ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 139/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, V, art. 40, I e III, da Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, por meio de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 2º da LC 102/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
II – Unidades da Administração Específica:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Alterado pela Lei Comp.104/2017.
e) Secretaria Municipal de Educação;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Econômico;
h) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Acrescido pela Lei Comp.104/2017.
j) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
II – Unidades da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
b) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Alterado pela Lei Comp.104/2017.
d) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Econômico;
g) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
h) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Acrescido pela Lei Comp.104/2017.
Art. 2º Fica alterado o Art. 14, da LC 102/2017, com o objetivo de desmembrar a Secretaria de Administração e Fazenda, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 14 A Secretaria Municipal de Administração é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal de Administração, e tem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo, e tem como atribuição precípuas:
I - planejar, organizar, controlar e supervisionar as atividades relativas à administração dos recursos humanos, protocolo, arquivo, informática, e serviços gerais;
II - orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente;
III - examinar e decidir em questões relativas a direitos, deveres e vantagens
dos servidores;
IV - propor a admissão, nomeação, exoneração, demissão ou dispensa de servidores;
V - supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente
no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;
VI - supervisionar as atividades de serviços de limpeza e de vigilância dos imóveis que servem à Administração Municipal;
VII - elaborar e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal;
VIII - encaminhar ao Controle Interno, na forma de suas resoluções, toda a
documentação relativa à administração pessoal;
IX - planejar, elaborar, controlar e adotar medidas indispensáveis à realização
dos procedimentos licitatórios que estabelecem a Legislação e demais normas vigentes;
X - controlar para que os prazos estabelecidos na Legislação e demais normas vigentes com relação aos procedimentos licitatórios sejam cumpridos;
XI - providenciar para que as compras e contratações sejam realizadas em conformidade com o estabelecido nas solicitações, e em conformidade com a Legislação e demais normas vigentes;
XII - promover atos que possibilitem o aperfeiçoamento dos procedimentos de
compras e contratações;
XIII - manter controle sistemático sobre todos os procedimentos licitatórios;
XIV - prestar auxílio aos demais setores da administração na elaboração das
solicitações de compras e contratações;
XV - prestar informações aos Órgãos de Controle Interno e Externo, através de
Relatórios, certidões, apostilas, declarações, e quaisquer outros que se façam necessários, ou que lhe sejam solicitados.
XVI – Promover o controle da estrutura física da Prefeitura e demais órgãos ligados a Administração Municipal, objetivando sua correta manutenção elétrica, hidráulica e etc.;
XVII – Promover o controle e processamento de dados de tecnologia de informação, bem como a manutenção de computadores e periféricos e demais sistemas;
XVIII – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda tem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo, e tem como atribuição precípua:
I - planejar, organizar, controlar e supervisionar as atividades relativas à administração dos recursos humanos, protocolo, arquivo, informática, e serviços gerais;
II - orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente;
III - examinar e decidir em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;
IV - propor a admissão, nomeação, exoneração, demissão ou dispensa de servidores;
V - supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;
VI - supervisionar as atividades de serviços de limpeza e de vigilância dos imóveis que servem à Administração Municipal;
VII - elaborar e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal;
VIII - encaminhar ao Controle Interno, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração pessoal;
IX - planejar, elaborar, controlar e adotar medidas indispensáveis à realização dos procedimentos licitatórios que estabelecem a Legislação e demais normas vigentes;
X - controlar para que os prazos estabelecidos na Legislação e demais normas vigentes com relação aos procedimentos licitatórios sejam cumpridos;
XI - providenciar para que as compras e contratações sejam realizadas em conformidade com o estabelecido nas solicitações, e em conformidade com a Legislação e demais normas vigentes;
XII - promover atos que possibilitem o aperfeiçoamento dos procedimentos de compras e contratações;
XIII - manter controle sistemático sobre todos os procedimentos licitatórios;
XIV - prestar auxílio aos demais setores da administração na elaboração das solicitações de compras e contratações;
XV - prestar informações aos Órgãos de Controle Interno e Externo, através de Relatórios, certidões, apostilas, declarações, e quaisquer outros que se façam necessários, ou que lhe sejam solicitados.
XVI - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município;
XVII - manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer informações sobre a administração financeira e orçamentária do Município;
XVIII - acompanhar as normas de aplicação do Plano de Contas;
XIX - encaminhar ao Controle Interno, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;
XX - controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
XXI - exercer, em articulação com o Controle Interno, a programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos;
XXII - administrar o Sistema Tributário Municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais;
XXIII - manter articulação com órgãos fazendários, estaduais, federais e entidades de direito público e privado, com objetivo de melhoria do desempenho econômico e fiscal;
XXIV - julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância;
XXV - elaborar a programação do fluxo financeiro do Município, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da administração;
XXVI - solicitar parecer jurídico sobre o parcelamento de crédito não tributário, decorrentes de decisão ou ação judicial;
XXVII - executar o lançamento e inscrição da dívida ativa, bem como a sua cobrança;
XXVIII - a Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão ao qual incube o trato dos assuntos de políticas fazendárias e financeira do Município, desempenha atividades referentes aos lançamentos, arrecadação e fiscalizações dos tributos e rendas do Município;
XXIX - assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças a gestão da legislação tributária e financeira do município, a inscrição e cadastramento do contribuinte;
XXX - a guarda, movimentação e pagamento do município, o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial bem como o registro da execução orçamentária e também a gestão fiscal através de ações planejada prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificando o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Art. 3º Fica criado o art.14-A da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art.14-A A Secretaria Municipal de Administração será composta das seguintes unidades internas e atribuições:
I - Secretário Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:
a) coordenar todas as atividades pertinentes à Secretaria Municipal de Administração, sendo responsável pelo bom desenvolvimento dessas;
b) delegar as atribuições às demais unidades internas de competência desta unidade administrativa;
c) assistir e assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;
II - Supervisor de Recursos Humanos:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão de pessoas da Secretaria;
b) orientando e coordenando os trabalhos a serem executados na Secretaria Municipal de Administração relativos a lotação de servidores;
c) recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos, legislação trabalhista e previdenciária e segurança do trabalho, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
d) coordenar a direção geral de assuntos relativos a recursos humanos;
e) exercer a direção sobre os servidores lotados na seção administrativa.
III - Assessor de Protocolo e arquivo
Receber, expedir, conferir, digitalizar, assinar eletronicamente o que for digitalizado, registrar, distribuir e tramitar os documentos de origem externa recebidos pelas unidades do órgão ou entidade, assim como o enviar ao Arquivo Geral ou especial, conforme definição interna de cada Unidade, os documentos originais em suporte papel, em CDs, DVDs, entre outros;
IV - Assessor Administrativo I
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) atribuições designada pelo Secretário Municipal;
e) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
f) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
g) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
h) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
V - Assessor de apoio.
a) Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do Município e as orientações do Secretário, conforme o caso;
b) pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes à unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação;
c)acompanhare controlar o cumprimento de prazos e a tramitação dos expedientes e processos da unidade;
d)executaras atribuições que lhe forem delegadas;
e)exerceras atribuições comuns aos titulares da Secretaria a qual esta vinculada.
VI - Gerente de Gestão e Manutenção de Frota de Veículos e Máquinas do Município.
a) Gerenciar todo sistema eletrônico de manutenção preventiva e corretiva de toda frota pública municipal;
b) Responsávelpor toda a gestão dos profissionais e dos fornecedores envolvidos nas operações;
c) Organizar e zelar pela frota de veículos mantendo a conservação dos mesmos;
d) Providenciar cotações de preço e aprovação de peças e prestação de serviços a serem executados em todos os veículos oficiais;
e) Informar aos gestores de cada setor gastos conforme memorandos solicitados por estes;
f) Providenciar adesivos e identificar todos os veículos oficiais, haja vista que não podem circular sem identificação visual, com exceção em operações sigilosas.
VII - Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar;
a) cooperar no preparo da mobilização dos reservistas;
b) fazer requerimento, emissão e entrega do certificado de alistamento militar (CAM 1 e 2 via);
c) fazer requerimento emissão e entrega de dispensa de incorporação (CD I 1 e 20 via);
d) fazer requerimento emissão e entrega do certificado de isenção (C I 1 e 2 via);
e) organizar, agendar e divulgar a cerimônia para entrega dos certificados de dispensa.
VIII - Coordenador de processamento de dados;
a) coordenar as atividades relativas ao processamento de dados de todos os setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em subordinação ao Diretor Administrativo;
b) orientar e coordenar o armazenamento dos dados e imagens dos sistemas de informação e produção da Secretaria Municipal de Saúde, junto à área técnica específica;
c) detectar necessidades, propor e acompanhar a capacitação de profissionais na área de informação e informática em saúde, em conjunto com área técnica específica;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados na Coordenadoria de Processamento de Dados.
IX - Coordenador de protocolo;
Receber, expedir, conferir, digitalizar, assinar eletronicamente o que for digitalizado, registrar, distribuir e tramitar os documentos de origem externa recebidos pelas unidades do órgão ou entidade, assim como o enviar ao Arquivo Geral ou especial, conforme definição interna de cada Unidade, os documentos originais em suporte papel, em CDs, DVDs, entre outros;
Realizar autuação dos processos administrativos, devidamente numerados, além da tramitação dos mesmos entre as secretarias e setores, realizando os registros eletrônicos correspondentes.
Art. 4º Fica criado o art.14-B da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art.14-B A Secretaria Municipal de Administração tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Administração.
II – Supervisor de Recursos Humanos;
III – Assessor de Protocolo e arquivo
IV – Assessor Administrativo I
V – Assessor de apoio
VI - Gerente de Gestão e Manutenção de Frota de Veículos e Máquinas do
Município;
VII - Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar;
VIII - Coordenador de processamento de dados;
IX - Coordenador de protocolo;
§ 1º Os cargos do inciso III, V, VII, VIII e IX são reservados a servidor de provimento efetivo.
§ 2º Os cargos descritos nos incisos I, II, IV e VI poderão ser de provimento comissionado.
§ 4º O vencimento, verba de representação, quantitativo, consta no Anexo I desta Lei.
Art. 5º Fica alterado o Art. 15, da LC 102/2017, com o objetivo de desmembrar a Secretaria de Administração e Fazenda, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 15 A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal de Fazenda, e tem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo, e tem como atribuição precípuas:
I - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município;
II - manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer informações sobre a administração financeira e orçamentária do Município;
III - acompanhar as normas de aplicação do Plano de Contas;
IV - encaminhar ao Controle Interno, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;
V - controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
VI - exercer, em articulação com o Controle Interno, a programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos;
VII - administrar o Sistema Tributário Municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais;
VIII - manter articulação com órgãos fazendários, estaduais, federais e entidades de direito público e privado, com objetivo de melhoria do desempenho econômico e fiscal;
IX - julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância;
X - elaborar a programação do fluxo financeiro do Município, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da administração;
XI - solicitar parecer jurídico sobre o parcelamento de crédito não tributário, decorrentes de decisão ou ação judicial;
XII - executar o lançamento e inscrição da dívida ativa, bem como a sua cobrança;
XIII - a Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão ao qual incube o trato dos assuntos de políticas fazendárias e financeira do Município, desempenha atividades referentes aos lançamentos, arrecadação e fiscalizações dos tributos e rendas do Município;
XIV - assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças a gestão da legislação tributária e financeira do município, a inscrição e cadastramento do contribuinte;
XV - a guarda, movimentação e pagamento do município, o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial bem como o registro da execução orçamentária e também a gestão fiscal através de ações planejada prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificando o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda será composta das seguintes unidades internas e atribuições: Alterado pela Lei Comp.126/2019.
I - Secretário Municipal de Administração e Fazenda, com as seguintes atribuições:
a) coordenar todas as atividades pertinentes a Secretaria Municipal de Administração, sendo responsável pelo bom desenvolvimento das mesmas;
b) delegar as atribuições às demais unidades internas entres as de competência desta unidade administrativa;
c) assistir e assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;
d) dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda;
e) superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;
f) elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos;
g) realizar perícias contábeis;
h) execução orçamentária;
i) cadastro Imobiliário e mobiliário;
j) executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente o controle;
l) articular-se com os Departamentos e Assessorias, objetivando perfeita interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas atribuições;
m) manter a guarda do numerário e valores municipais;
n) pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal;
o) movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, juntamente com o Prefeito Municipal;
II - Supervisor de Recursos Humanos:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão de pessoas da Secretaria;
b) orientando e coordenando os trabalhos a serem executados na Secretaria Municipal de Administração relativos a lotação de servidores;
c) recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos, legislação trabalhista e previdenciária e segurança do trabalho, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
d) coordenar a direção geral de assuntos relativos a recursos humanos;
e) exercer a direção sobre os servidores lotados na seção administrativa.
III - Assessor de Protocolo e arquivo
a) Receber, expedir, conferir, digitalizar, assinar eletronicamente o que for digitalizado, registrar, distribuir e tramitar os documentos de origem externa recebidos pelas unidades do órgão ou entidade, assim como o enviar ao Arquivo Geral ou especial, conforme definição interna de cada Unidade, os documentos originais em suporte papel, em CDs, DVDs, entre outros;
IV - Assessoria Especial de Controle do PROFAZ.
a) Auxiliar a secretaria na elaboração de planejamento de atividades para fisco municipal;
b) Auxiliar na elaboração de projetos, estudos, leis, regulamentos relativos a ações do termo de cooperação do programa de modernização e governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico e Sustentável dos Municípios – PROFAZ, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado, pertinentes ao Fisco Municipal;
c) Acompanhar e auxiliar a elaboração de projetos de ação fiscal no âmbito do município;
d) Acompanhar e auxiliar a elaboração de ações de educação fiscal no âmbito do município;
e) Auxiliar a secretaria na coordenação, orientação de apoio de atividades acadêmico-científicas e culturais no âmbito da secretaria municipal de fazenda;
f) Auxiliar o desenvolvimento de projetos, e/ou outras modalidades de estudo e troca de informações, quando da celebração de convênios com órgãos da administração e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa, relativo ao fisco.
V - Assessor Administrativo I
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) atribuições designada pelo Secretário Municipal;
e) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
f) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
g) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
h) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
VI - Assessor de apoio
a) Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do Município e as orientações do Secretário, conforme o caso;
b) pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes à unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação;
c) acompanhar e controlar o cumprimento de prazos e a tramitação dos expedientes e processos da unidade;
d) executar as atribuições que lhe forem delegadas;
e) exercer as atribuições comuns aos titulares da Secretaria a qual esta vinculada.
VII - Assessoria Técnica Contábil (nível superior em contabilidade);
a) organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade, analise de custos e contábil, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) interagir com o sistema de controle interno da gestão patrimonial, contábil e fiscal;
c) acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais;
d) programar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
e) acompanhar o cumprimento das disposições legais, orientando os executores na solução de duvidas e problemas;
f) exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo Contábil e sobre a Coordenadoria de Execução Orçamentária;
g) Elaborar e encaminhar os balancetes e balanços aos órgãos de controle dentro do prazo estabelecido.
VIII - Administrador Geral de Finanças;
a) Coordenar, planejar, estabelecer e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira do município, com base nas diretrizes aprovadas;
b) Coordenar as atividades de planejamento, programação e execução financeira, fixando os critérios a serem adotados a partir de orientação emanada do Secretário de Administração e Finanças e do disposto das normas do Município;
c) Coordenar a administração dos sistemas e dos procedimentos de contas a pagar e contas a receber;
d) Manter o Secretário de Administração e Finanças informado sobre a posição financeira da Empresa;
e) Aprovar a programação diária da movimentação de disponibilidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Administração e Finanças;
f) Coordenar e propor ao Secretario de Administração e Finanças, os mecanismos, procedimentos e critérios da Programação Orçamentária Anual e Plurianual, com vistas ao planejamento gerencial da Empresa;
g) Coordenar e acompanhar a execução dos Orçamentos Gerenciais Anuais, mantendo o Secretário de Administração e Finanças informado sobre o seu desenvolvimento, e acompanhar a evolução do desempenho econômico-financeiro, analisando os desvios e tendências e recomendando, se for o caso, revisão nos orçamentos;
h) Coordenar a elaboração das demonstrações financeiras da Empresa, obedecendo aos procedimentos contábeis e a legislação em vigor, submetendo-as à aprovação do Secretario de Administração e Finanças;
i) Acompanhar os trabalhos dos Auditores Internos, Externos e Órgãos de Controle referentes à sua área de atuação;
j) Prestar assessoria ao Secretário de Administração e Finanças e a outras áreas do Município nos assuntos afetos a sua área de atuação;
k) Consolidar e propor ao Secretário de Administração e Finanças os orçamentos de investimentos e estrutural da Superintendência;
l) Coordenar as atividades relacionadas com Serviços Contábeis e Financeiros;
IX – Gerência de Receita e Fiscalização;
a) planejar, coordenar atividades de arrecadação e dos serviços relacionados com o recebimento das receitas tributárias; acompanhar a sua realização pelo controle e pela cobrança dos débitos fiscais;
b) acompanhar as atividades relacionadas ao lançamento, arrecadação;
c) participar de estudos e projetos sobre a legislação tributária, visando à manutenção e/ou aumento da arrecadação municipal;
d) acompanhar a organização e atualização dos lançamentos e o cadastro fiscal mobiliário;
e) auxiliar na elaboração de instruções ou ordens de serviços visando o aprimoramento dos serviços de arrecadação, lançamento e cadastro;
f) acompanhar os procedimentos de admissão ou à exclusão de agentes da rede arrecadadora, propor normas;
g) propor normas, orientar e supervisionar os serviços de concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos;
h) zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos em matéria pertinente à receita municipal;
i) fiscalizar, coordenar, a cobrança da dívida ativa amigável ou judicial;
j) desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções;
k) exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de Receita e Cadastro mobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria da Divida Ativa; Coordenadoria de Receita; Coordenadoria de Cadastro Mobiliário;
l) organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à elaboração de programas de fiscalização;
m) Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de fiscalização;
n) fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Receita e Cadastro Mobiliário, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
o) conduzir trabalhos em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código Tributário, Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
p) controlar os serviços de inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
q) controlar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município.
X - Gerência de cadastro e IPTU:
a) coordenar os serviços de inscrição e atualização do cadastro fiscal de terrenos e edificações urbanos;
b) gerenciar as atividades de lançamento de tributos imobiliários; orientar setor responsável pelos cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos ao imóvel;
c) acompanhar na realização do cadastro técnico, sua atualização e expansão; organizar os registros de imóvel sujeitos a tributação; fornecer subsidia para o processamento das desapropriações;
d) fazer lançamento dos IPTU.
XI - Gerente de Gestão e Manutenção de Frota de Veículos e Máquinas do Município
a) Gerenciar todo sistema eletrônico de manutenção preventiva e corretiva de toda frota pública municipal;
b) Responsável por toda a gestão dos profissionais e dos fornecedores envolvidos nas operações;
c) Organizar e zelar pela frota de veículos mantendo a conservação dos mesmos;
d) Providenciar cotações de preço e aprovação de peças e prestação de serviços a serem executados em todos os veículos oficiais;
e) Informar aos gestores de cada setor gastos conforme memorandos solicitados por estes;
f) Providenciar adesivos e identificar todos os veículos oficiais, haja vista que não podem circular sem identificação visual, com exceção em operações sigilosas.
XII - Diretor de Empenho;
a) realizar empenho dos processos licitatórios;
b) realizar liquidações de despesas conforme solicitação das secretarias;
c) outras atividades inerentes ao cargo;
XIII – Diretor Financeiro
a) controlar por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
b) controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
c) controlar a informação sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;
d) exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na Diretoria Financeira.
e) Efetuar lançamento das receitas, baixas das despesas dar suporte ao contador nos fechamentos das conciliações.
f) montar balancetes;
g) montar relatórios do FUNDEB e, encaminhar aos setores devidos;
h) auxiliar nos trabalhos de contabilidade sob orientação do contador.
XIV - Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar;
a) cooperar no preparo da mobilização dos reservistas;
b) fazer requerimento, emissão e entrega do certificado de alistamento militar (CAM 1 e 2 via);
c) fazer requerimento emissão e entrega de dispensa de incorporação (CD I 1 e 20 via);
d) fazer requerimento emissão e entrega do certificado de isenção (C I 1 e 2 via);
e) organizar, agendar e divulgar a cerimônia para entrega dos certificados de dispensa.
XV - Coordenador de processamento de dados;
a) coordenar as atividades relativas ao processamento de dados de todos os setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em subordinação ao Diretor Administrativo;
b) orientar e coordenar o armazenamento dos dados e imagens dos sistemas de informação e produção da Secretaria Municipal de Saúde, junto à área técnica específica;
c) detectar necessidades, propor e acompanhar a capacitação de profissionais na área de informação e informática em saúde, em conjunto com área técnica específica;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados na Coordenadoria de Processamento de Dados.
XVI - Coordenador de protocolo;
a) Receber, expedir, conferir, digitalizar, assinar eletronicamente o que for digitalizado, registrar, distribuir e tramitar os documentos de origem externa recebidos pelas unidades do órgão ou entidade, assim como o enviar ao Arquivo Geral ou especial, conforme definição interna de cada Unidade, os documentos originais em suporte papel, em CDs, DVDs, entre outros;
b) Realizar autuação dos processos administrativos, devidamente numerados, além da tramitação dos mesmos entre as secretarias e setores, realizando os registros eletrônicos correspondentes.
Art. 6º Fica criado o art.15-A da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art.15-A A Secretaria Municipal de Fazenda será composta das seguintes unidades internas e atribuições:
I - Secretário Municipal de Fazenda, com as seguintes atribuições:
a) dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda;
b) superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;
c) elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos;
d) realizar perícias contábeis;
e) execução orçamentária;
f) cadastro Imobiliário e mobiliário;
g) executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente o controle;
h) articular-se com os Departamentos e Assessorias, objetivando perfeita interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas atribuições;
i) manter a guarda do numerário e valores municipais;
j) pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal;
l) movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, juntamente com o Prefeito Municipal;
II - Assessoria Especial de Controle do PROFAZ.
Auxiliar a secretaria na elaboração de planejamento de atividades para fisco municipal;
Auxiliar na elaboração de projetos, estudos, leis, regulamentos relativos a ações do termo de cooperação do programa de modernização e governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios – PROFAZ, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado, pertinentes ao Fisco Municipal;
Acompanhar e auxiliar a elaboração de projetos de ação fiscal no âmbito do município;
Acompanhar e auxiliar a elaboração de ações de educação fiscal no âmbito do município;
Auxiliar a secretaria na coordenação, orientação de apoio de atividades acadêmico-científicas e culturais no âmbito da secretaria municipal de fazenda;
f) Auxiliar o desenvolvimento de projetos, e/ou outras modalidades de estudo e troca de informações, quando da celebração de convênios com órgãos da administração e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa, relativo ao fisco.
III - Assessoria Técnica Contábil (nível superior em contabilidade);
a) organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade, analise de custos e contábil, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) interagir com o sistema de controle interno da gestão patrimonial, contábil e fiscal;
c) acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais;
d) programar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
e) acompanhar o cumprimento das disposições legais, orientando os executores na solução de duvidas e problemas;
f) exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo Contábil e sobre a Coordenadoria de Execução Orçamentária;
g) Elaborar e encaminhar os balancetes e balanços aos órgãos de controle dentro do prazo estabelecido.
IV - Administrador Geral de Finanças;
Coordenar, planejar, estabelecer e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira do município, com base nas diretrizes aprovadas;
Coordenar as atividades de planejamento, programação e execução financeira, fixando os critérios a serem adotados a partir de orientação emanada do Secretário de Administração e Finanças e do disposto das normas do Município;
Coordenar a administração dos sistemas e dos procedimentos de contas a pagar e contas a receber;
Manter o Secretário de Administração e Finanças informado sobre a posição financeira da Empresa;
Aprovar a programação diária da movimentação de disponibilidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Administração e Finanças;
Coordenar e propor ao Secretário de Administração e Finanças, os mecanismos, procedimentos e critérios da Programação Orçamentária Anual e Plurianual, com vistas ao planejamento gerencial da Empresa;
Coordenar e acompanhar a execução dos Orçamentos Gerenciais Anuais, mantendo o Secretário de Administração e Finanças informado sobre o seu desenvolvimento, e acompanhar a evolução do desempenho econômico-financeiro, analisando os desvios e tendências e recomendando, se for o caso, revisão nos orçamentos;
Coordenar a elaboração das demonstrações financeiras da Empresa, obedecendo aos procedimentos contábeis e a legislação em vigor, submetendo-as à aprovação do Secretario de Administração e Finanças;
Acompanhar os trabalhos dos Auditores Internos, Externos e Órgãos de Controle referentes à sua área de atuação;
Prestar assessoria ao Secretário de Administração e Finanças e a outras áreas do Município nos assuntos afetos a sua área de atuação;
k) Consolidar e propor ao Secretário de Administração e Finanças os orçamentos de investimentos e estrutural da Superintendência;
Coordenar as atividades relacionadas com Serviços Contábeis e Financeiros;
V – Gerência de Receita e Fiscalização;
a) planejar, coordenar atividades de arrecadação e dos serviços relacionados com o recebimento das receitas tributárias; acompanhar a sua realização pelo controle e pela cobrança dos débitos fiscais;
b) acompanhar as atividades relacionadas ao lançamento, arrecadação,
c) participar de estudos e projetos sobre a legislação tributária, visando à manutenção e/ou aumento da arrecadação municipal;
d) acompanhar a organização e atualização dos lançamentos e o cadastro fiscal mobiliário,
e) auxiliar na elaboração de instruções ou ordens de serviços visando o aprimoramento dos serviços de arrecadação, lançamento e cadastro;
f) acompanhar os procedimentos de admissão ou à exclusão de agentes da rede arrecadadora, propor normas;
g) propor normas, orientar e supervisionar os serviços de concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos;
h) zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos em matéria pertinente à receita municipal;
i) fiscalizar, coordenar, a cobrança da dívida ativa amigável ou judicial;
j) desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
k) exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de Receita e Cadastro mobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria da Divida Ativa; Coordenadoria de Receita; Coordenadoria de Cadastro Mobiliário.
l) organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à elaboração de programas de fiscalização;
m) Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de fiscalização;
n) fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Receita e Cadastro Mobiliário, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
o) conduzir trabalhos em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código Tributário, Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
p) controlar os serviços de inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
q) controlar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município.
VI - Gerência de cadastro e IPTU:
a) coordenar os serviços de inscrição e atualização do cadastro fiscal de terrenos e edificações urbanos;
b) gerenciar as atividades de lançamento de tributos imobiliários; orientar setor responsável pelos cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos ao imóvel;
c) acompanhar na realização do cadastro técnico, sua atualização e expansão; organizar os registros de imóvel sujeitos a tributação; fornecer subsidia para o processamento das desapropriações;
d) fazer lançamento dos IPTU.
VII - Diretor de Empenho;
a) realizar empenho dos processos licitatórios;
b) realizar liquidações de despesas conforme solicitação das secretarias;
c) outras atividades inerentes ao cargo;
VIII – Diretor Financeiro
a) controlar por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
b) controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
c) controlar a informação sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;
d) exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na Diretoria Financeira.
e) Efetuar lançamento das receitas, baixas das despesas dar suporte ao contador nos fechamentos das conciliações.
f) montar balancetes;
g) montar relatórios do FUNDEB e, encaminhar aos setores devidos;
h) auxiliar nos trabalhos de contabilidade sob orientação do contador.
Art. 7º Fica criado o art.15-B da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art.15-B A Secretaria Municipal de Fazenda tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Fazenda.
II – Assessoria Especial de Controle de PROFAZ;
III - Assessoria Técnica Contábil (nível superior em contabilidade);
IV - Administrador Geral de Finanças;
V – Gerência de Receita e Fiscalização;
VI - Gerência de cadastro e IPTU:
VII - Diretor de Empenho;
VIII – Diretor Financeiro;
§ 1º Todos os cargos descritos poderão ser de provimento comissionado.
§ 2º O cargo do inciso III do caput é privativo de profissional com formação cientifica em ciências contábil e devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RO.
§ 3º O vencimento, verba de representação, quantitativo, consta no Anexo I desta Lei.
Art. 8º Fica revogado o Art. 16 da LC 102/2017.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Administração e Fazenda;.
II – Supervisor de Recursos Humanos;
III – Assessor de Protocolo e arquivo
IV – Assessoria Especial de Controle do PROFAZ
V – Assessor Administrativo I
VI – Assessor de apoio
VII - Assessoria Técnica Contábil (nível superior em contabilidade);
VIII - Administrador Geral de Finanças;
IX – Gerência de Receita e Fiscalização;
X - Gerência de cadastro e IPTU;
XI – Gerente de Gestão e Manutenção de Frota de Veículos e Máquinas do Município;
XII - Diretor de Empenho;
XIII – Diretor Financeiro;
XIV - Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar;
XV - Coordenador de processamento de dados;
XVI - Coordenador de protocolo;
§ 1º Os cargos do inciso III, VI, XIV, XV e XVI são reservados a servidor de provido efetivo.
§ 2º Os cargos descritos nos inciso I, II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII poderão ser de provimento comissionado.
§ 3º O cargo do inciso VIII do caput é privativo de profissional com formação cientifica em ciências contábil e devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RO.
§ 4º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no Anexo I desta Lei.
Art. 9º Fica acrescido o Inciso VII no Art. 20 da LC 102/2017, promovendo a criação do Cargo de Cotador como uma das unidades internas da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 20 Secretaria Municipal de compras e Licitações será composta das unidades internas com as seguintes atribuições:
(...)
VII – Cotador
Realizar a cotação prévia de valores referentes às licitações a serem realizadas;
estudar a qualidade dos valores pesquisados;
analisar a referência de preços obtida a partir dos contratos anteriores do próprio órgão, valores divulgados em publicações técnicas especializadas e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação;
organizar orçamentos, avaliar os melhores, entregar os resultados.
Art. 10º Fica acrescido o Inciso VII no Art. 21 da LC 102/2017 em razão da criação do Cargo de Cotador, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 21 Secretaria Municipal de Compras e Licitações tem os seguintes cargos:
(...)
VII – Cotador
Art. 11º Fica alterado o §1º do Art. 21 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 21 Secretaria Municipal de Compras e Licitações tem os seguintes cargos:
(...)
§ 1º Os cargos descritos no inciso I, II, III e VII deste artigo, compreendido como
provimento comissionado.
§ 1º Os cargos descrito no inciso I, II e III deste artigo, compreendido como provimento comissionado.
Art. 12º Fica acrescido o Inciso VIII no Art. 26 da LC 102/2017, promovendo a criação do Cargo de Coordenador de Serviços Públicos Urbanos como uma das unidades internas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 26 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será composta das seguintes unidades internas:
(...)
VIII – Coordenador de Serviços Públicos Urbanos
Assessorar o secretário municipal nos assuntos pertinentes aos Serviços Públicos Urbanos;
Coordenar os serviços de reposição, construção, conservação das vias públicas, logradouros e da zona rural.;
acompanhar e intermediar toda a equipe de apoio nos serviços realizados no perímetro urbano do Município, dentre eles limpezas, recuperação e construção de meio fio, limpeza nas ruas e avenidas, serviços de roçagem de logradouro público, tapa buracos, poda de arvores e demais serviços;
Acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços prestados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo público para facilitar o trabalho a ser executado pela Secretaria;
Manter arquivo de documentos, matérias, relatórios, fotografias pertinentes as ações da Secretaria.
Art. 13º Fica revogado o inciso III do Art. 26 da LC 102/2017.
III – Gerente de Serviços Públicos Urbanos Alt. pela Lei Comp.115/2018.
a) acompanhar e intermediar toda a equipe de apoio nos serviços realizados no perímetro urbano do Município, dentre eles limpezas, recuperação e construção de meio fio, limpeza nas ruas e avenidas, serviços de roçagem de logradouro público, tapa buracos, poda de arvores e demais serviços;
b) Acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços prestados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
c) Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo público para facilitar o trabalho a ser executado pela Secretaria;
d) Manter arquivo de documentos, matérias, relatórios, fotografias pertinentes as ações da Secretaria;
e) Assessorar os serviços de reposição, construção, conservação das vias públicas, logradouros e da zona rural.
Art. 14º Fica acrescido o Inciso VIII no Art. 26-A da LC 102/2017 em razão da criação do Cargo de Coordenador de Serviços Públicos Urbanos que passará a ter a seguinte redação:
Art. 26-A A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem os seguintes cargos:
(...)
VIII – Coordenador de Serviços Públicos Urbanos
Art. 15º Fica revogado o inciso III do Art. 26-A da LC 102/2017.
III - Gerente Especial de Serviços Públicos Urbanos;
Art. 16º Fica alterado o §2º do Art. 26-A da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 26-A A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem os seguintes cargos:
(...)
§ 2º Os cargos descritos no inciso I, II, VII e VIII deste artigo, compreendido como
provimento comissionado.
§ 2º O cargo descrito no inciso II, III, IV, V, poderá ser a servidor de provimento efetivo, todavia, pode ser provimento comissionado.
Art. 17º Fica acrescido o Inciso VI no Art. 28 da LC 102/2017, promovendo a criação do Cargo de Coordenador do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio e do Meio Ambiente como uma das unidades internas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 28 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será composta das seguintes unidades internas:
(...)
VI – Coordenador do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio e do Meio Ambiente
assessorar o secretário municipal nos assuntos pertinentes aos programas em prol do Agronegócio e do Meio Ambiente
organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
exercer a coordenação sobre os servidores lotados em seu departamento;
Coordenar atividades de licenciamento ambiental;
acompanhar levantamentos de impactos e relatórios técnicos de monitoramento;
desenvolver planos de recuperação de áreas degradadas, gestão de resíduos e programas de educaçãoambiental.
Art. 18º Fica revogado o inciso II do Art. 28 da LC 102/2017.
II – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
Art. 19º Fica acrescido o Inciso VI no Art. 29 da LC 102/2017 em razão da criação do Cargo de Coordenador do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio e do Meio Ambiente que passará a ter a seguinte redação:
Art. 29 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem os seguintes cargos:
(...)
VI – Coordenador do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio e do Meio Ambiente
Art. 20º Fica alterado o §1º do Art. 29 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 29 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem os seguintes cargos:
(...)
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IV e VI deste artigo são de provimento comissionado.
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II e IV deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
Art. 21º Fica revogado o inciso II do Art. 29 da LC 102/2017.
II - Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio;
Art. 22º Ficam alteradas as alíneas “i” e “j” do inciso I do Art. 31 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Saúde
(...)
i) autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento desses;
j) gerir o Fundo Municipal de Saúde.
i) autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
j) gerir o Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Diretor do Fundo Municipal de Saúde;
Art. 23º Ficam alterados a alínea “b” e o caput do inciso II do Art. 31 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
II– Gerente de Farmácia e Laboratório
(...)
b) Auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e hospitalar, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;
II– Gerência de Farmácia e Laboratório
(...)
b) Auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;
Art. 24º Ficam alteradas as alíneas “b”, “e” e “f” e o caput do inciso III do Art. 31 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
III– Administrador de Sistemas de Informação dos Programas
(...)
b) Informar o secretário da saúde, a divisão de avaliação, controle e auditoria e demais áreas temáticas da secretária de indicadores, dados e informações epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
(...)
e) Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as unidades da Secretaria Municipal da Saúde com a função de: operar os sistemas, treinar e capacitar usuários; dar suporte técnico remoto, presencial e telefônico;
f) Gerenciar a rede interna e externa da SEMUSA; administrar o banco de dados, promover a analise, importação, exportação e acompanhar a contratação, instalação e funcionamento de sistemas de informática terceirizados, dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao sistema de informação municipal.
b) Alimentar e atualizar o Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde – CNES; municiar o secretário da saúde, a divisão de avaliação, controle e auditoria e demais áreas temáticas da secretária de indicadores, dados e informações epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
e) Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as unidades da Secretaria Municipal da Saúde com a função de: operar os sistemas, treinar e capacitar usuários; dar suporte técnico remoto, presencial e telefônico; fazer manutenção nos equipamentos de informática (computadores e impressoras);
f) Gerenciar a rede interna e externa da SEMUSA; administrar o banco de dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de ponto biométrico, promover desenvolvimento e manutenção de software e acompanhar a contratação, instalação e funcionamento de sistemas de informática terceirizados, dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao sistema de informação municipal.
Art. 25º Ficam alteradas as alíneas “f”, “g” e “l” e o caput do inciso V do Art. 31 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
V– Administrador Hospitalar
(...)
f) assessorar tecnicamente nos desempenhos das atividades administrativas hospitalares;
g) analisar relatórios de supervisão, participando de reunião de equipe multiprofissional, para avaliação de desempenho das unidades hospitalares;
(...)
l) Elaborar normas e rotinas de serviços, relatórios, analisando e propondo, para decisão superior, considerando os aspectos de saúde;
f) assessorar tecnicamente nos desempenhos das atividades administrativa hospitalar;
g) analisar relatórios de supervisão, participando de reunião de equipe multiprofissional, para avaliação de desempenho da unidade hospitalar;
l) Elaborar normas e rotinas de serviços, relatórios, pareceres e laudos, em situações que requeiram conhecimento e técnicas de administração hospitalar, analisando e propondo, para decisão superior, considerando os aspectos de saúde;
Art. 26º Ficam revogadas as alíneas “e”, “i”, “j” e “k” do inciso V do art. 31 da LC 102/2017.
utilizar a técnicas da administração científica, estabelecendo princípios e normas para assegurar a correta aplicação, produção, eficiência e eficácia nos serviços e desenvolver atividades de ensino e pesquisa;
i) Estabelecer valores de prestação de serviço de terceiros, encaminhando proposta para assessoria jurídica, visando à realização do contrato;
j) supervisionar as unidades hospitalares definidas no plano anual de trabalho, realizando visitas de avaliação técnica;
k) participar na elaboração e implantação de projetos institucionais, articulando a administração de recursos às necessidades da prestação de serviço de saúde junto à população;
Art. 27º Fica acrescido o Inciso XXI no Art. 31 da LC 102/2017, promovendo a criação do Cargo de Secretário Adjunto de Saúde como uma das unidades internas da Secretaria Municipal de Saúde, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
(...)
XXI – Secretário Adjunto de Saúde
auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades;
exercer atividades delegadas pelo Secretário;
despachar com o Secretário;
substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais;
desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art. 28º Fica acrescido o Inciso XXI no Art. 32 da LC 102/2017 em razão da criação do Cargo de Secretário Adjunto de Saúde que passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes cargos:
(...)
XXI – Secretário Adjunto de Saúde
Art. 29º Fica revogado o inciso VI do Art. 31 da LC 102/2017.
VI - Administrador Geral das Ubs’s
a) Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento de organizações, nas áreas de recursos humanos, financeira, marketing, produção, análise de sistemas e métodos, bem como realizar consultoria administrativa;
b) Pesquisar, propor e executar projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa;
c) Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos sistemas administrativos;
d) Realizar estudos de viabilidade;
e) Desenvolver e implantar sistemas de processamento eletrônico de dados;
f) Projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho operacional e gerencial;
g) Estudar e propor métodos de mensuração da qualidade de serviços prestados, propondo alternativas;
h) Estudar e propor métodos de estímulo e avaliação da produtividade;
i) Pesquisar, conceber e administrar sistema de classificação de cargos e funções, promoções e avaliações de eficiência e desempenho;
j) Coordenação, organização e ações educativas, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde.
k) Planejar, coordenar, executar e avaliar as visitas domiciliares.
l) propiciar adequadas condições de trabalho aos trabalhadores da unidade e assim melhor atender os usuários;
m) Estabelecer estratégias para manter Ativos os pacientes/usuários Cadastrados nas Unidades;
n) chefiar todas as atividades do núcleo em saúde, organizando e orientando os trabalhos específicos;
o) controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar o desenvolvimento normal do núcleo de educação em saúde;
p) desenvolver projetos e ações junto à comunidade em suporte aos setores: Diretoria UBS, coordenação de atenção básica, diretoria hospitalar.
Art. 30º Fica acrescido o Inciso XXII no Art. 31 da LC 102/2017, promovendo a criação do Cargo de Administrador da UBS Tipo 1 como uma das unidades internas da Secretaria Municipal de Saúde, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
(...)
XXII – Administrador da UBS Tipo 1
a) Promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes e entre esses e os usuários;
b) Conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem sobre a Atenção Primária, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade de Saúde da Família (USF), promovendo discussões com as equipes;
c) Participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes;
d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
e) Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência;
f) Contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde;
g) Atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
h) Estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo identificação, notificação e resolução de problemas relacionados ao tema;
i) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
j) Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade de Saúde da Família (USF) (como uso do Prontuário Eletrônico);
k) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde da Família (USF), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
l) Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na Unidade de Saúde da Família (USF);
m) Conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), participar do envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos de usuários e fomentá-lo, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, e apoiar o cuidado continuado (referência e contrarreferência) entre equipes e pontos de atenção;
n) Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
o) Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando a melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria Unidade de Saúde da Família (USF) ou com parceiros;
p) Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
q) Tomar as providências cabíveis quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da Unidade de Saúde;
u) Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.
Art. 31º Fica acrescido o Inciso XXII no Art. 32 da LC 102/2017 em razão da criação do Cargo de Administrador de UBS Tipo 1 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes cargos:
(...)
XXII – Administrador de UBS Tipo 1
Art. 32º Fica acrescido o Inciso XXIII no Art. 31 da LC 102/2017, promovendo a criação do Cargo de Administrador da UBS Tipo 2 como uma das unidades internas da Secretaria Municipal de Saúde, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
(...)
XXIII – Administrador da UBS Tipo 2
a) Promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes e entre esses e os usuários;
b) Conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem sobre a Atenção Primária, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade de Saúde da Família (USF), promovendo discussões com as equipes;
c) Participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes;
d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
e) Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência;
f) Contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde;
g) Atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
h) Estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo identificação, notificação e resolução de problemas relacionados ao tema;
i) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
j) Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade de Saúde da Família (USF) (como uso do Prontuário Eletrônico);
k) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde da Família (USF), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
l) Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na Unidade de Saúde da Família (USF);
m) Conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), participar do envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos de usuários e fomentá-lo, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, e apoiar o cuidado continuado (referência e contrarreferência) entre equipes e pontos de atenção;
n) Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
o) Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando a melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria Unidade de Saúde da Família (USF) ou com parceiros;
p) Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
q) Tomar as providências cabíveis quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da Unidade de Saúde;
u) Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.
Art. 33º Fica acrescido o Inciso XXIII no Art. 32 da LC 102/2017 em razão da criação do Cargo de Administrador de UBS Tipo 2 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes cargos:
(...)
XXIII – Administrador de UBS Tipo 2
Art. 34º Fica revogado o inciso VI do Art. 32 da LC 102/2017.
VI – Administrador Geral das Ubs’s;
Art. 35º Fica alterado o §1º do Art. 32 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes cargos:
(...)
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, IV, V, II, XV, XIX, XXI, XXII e XXIII deste artigo são compreendidos como de provimento comissionado.
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, IV, V, VI, XII, XV e XIX deste artigo, compreendido como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
Art. 36º Fica alterado o caput do inciso XIX do Art. 31 da LC 102/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:
XIX– Assessor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde.
XIX– Assessor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 37º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 102, passando aquele a vigorar conforme o anexo desta Lei.
ANE XO I
O anexo I da Lei Complementar nº 102/2017, passa a vigorar por meio desta Lei Complementar, com a seguinte redação:
EXECUTIVO
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Vagas |
|
|
01 |
Prefeito Municipal |
14.000,00 |
|
01 |
|
02 |
Vice- Prefeito |
7.000,00 |
|
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
03 |
Secretário Municipal de Gabinete |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
04 |
Assessor de Comunicação e Informação Social |
|
2.000,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
05 |
Assessor de Representação e Assuntos Externos |
|
1.900,00 |
|
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
06 |
Secretário Municipal de Governo |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
07 |
Diretor Administrativo de Patrimônio |
|
1.500,00 |
900,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
08 |
Procurador Jurídico do Município |
7.000,00 |
|
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
09 |
Assessor Jurídico |
|
5.200,00 |
4.300,00 |
01 |
|
10 |
Assistente da procuradoria geral |
|
2.100,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
11 |
Assessoria Técnica Executiva |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
CONTROLADORIA INTERNA
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
12 |
Controlador Interno |
4.000,00 |
|
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
13 |
Auditor Interno |
|
3.300,00 |
1.800,00 |
01 |
OUVIDORIA
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
14 |
Ouvidoria |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
15 |
Secretário Municipal de Administração |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
16 |
Supervisor de Recursos Humanos |
|
1.400,00 |
1.200,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
17 |
Assessor de Protocolo Arquivo |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
18 |
Assessor Administrativo I |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
19 |
Assessor de Apoio |
|
|
1.300,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
20 |
Gerente de gestão e manutenção de frota de veículos e máquinas. |
|
2.500,00 |
900,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
21 |
Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar |
|
|
500,00 |
01 |
|
22 |
Coordenador de processamento de dados |
|
|
500,00 |
01 |
|
23 |
Coordenador de protocolo |
|
|
500,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
24 |
Secretário Municipal de Fazenda |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
25 |
Assessoria Especial de Controle do PROFAZ |
|
|
2.000,00 |
01 |
|
26 |
Assessoria Técnica Contábil |
|
7.000,00 |
3.870,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
27 |
Administrador Geral de Finanças |
|
1.900,00 |
1.700,00 |
01 |
|
28 |
Gerente de Receita e Fiscalização |
|
1.400,00 |
1.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
29 |
Gerência de Cadastro e IPTU |
|
1.700,00 |
900,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
30 |
Diretor de Empenho |
|
1.500,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
31 |
Diretor Financeiro |
|
1.500,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
32 |
Secretário Municipal de Compras e Licitações |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
33 |
Gerente Geral de Registro de Preço e almoxarifado |
|
1.900,00 |
1.500,00 |
01 |
|
34 |
Gerente de Compras e Licitações |
|
1.400,00 |
1.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
35 |
Diretor de Controle de Combustível |
|
1.500,00 |
900,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
36 |
Assessor Especial de Apoio Administrativo |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
37 |
Coordenador do sistema de licitações |
|
|
500,00 |
01 |
|
38 |
Cotador |
|
1.400,00 |
|
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
39 |
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
40 |
Gerente Especial de Obras na zona Rural |
|
2.100,00 |
2.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
41 |
Coordenador de Serviços Públicos Urbanos |
|
2.500,00 |
1.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
42 |
Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos. |
|
4.500,00 |
3.870,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
43 |
Diretor Administrativo de Obras |
|
1.500,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
44 |
Assessor Especial de Apoio Administrativo Interno |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
45 |
Secretário Municipal de Educação |
5.000,00 |
|
LEI Nº 984/2019 |
01 |
|
46 |
Secretário Adjunto de Educação |
|
3.000,00 |
1.500,00 |
01 |
|
47 |
Assessor Especial de Secretaria; |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
48 |
Gerência de Transporte Escolar |
|
1.700,00 |
1.500,00 |
01 |
|
49 |
Coordenador de Educação Infantil; |
|
|
500,00 |
01 |
|
50 |
Coordenador de Ensino Fundamental |
|
|
500,00 |
01 |
|
51 |
Coordenador de Censo Escolar |
|
|
500,00 |
01 |
|
52 |
Diretor de Escolas Municipais |
|
|
700,00 |
04 |
|
53 |
Vice-Diretor Escolar |
|
|
500,00 |
04 |
|
|
|
|
|
|
|
|
54 |
Secretário de Escolas Municipais |
|
|
500,00 |
04 |
|
|
|
|
|
|
|
|
55 |
Coordenador do Fundo Municipal de Educação |
|
|
500,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
56 |
Secretário Municipal de Saúde |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
57 |
Secretário Adjunto de Saúde |
|
3.000,00 |
1.500,00 |
01 |
|
58 |
Gerente da Farmácia e Laboratório |
|
|
1.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
59 |
Administrador de Sistemas de Informação dos Programas |
|
1.700,00 |
1.300,00 |
01 |
|
60 |
Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS. |
|
1.300,00 |
700,00 |
02 |
|
|
|
|
|
|
|
|
61 |
Administrador-Geral Hospitalar |
|
2.000,00 |
1.800,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
62 |
Administrador da UBSs Tipo 1 |
|
1.500,00 |
1.200,00 |
01 |
|
63 |
Administrador da UBSs Tipo 2 |
|
2.000,00 |
1.800,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
64 |
Diretor Clínico Hospitalar |
|
|
1.500,00 |
01 |
|
65 |
Diretor Autorizador Hospitalar – AIH |
|
|
1.500,00 |
01 |
|
66 |
Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
1.200,00 |
01 |
|
67 |
Gerente do Programa Saúde da Família – PSF |
|
|
1.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
68 |
Diretor de Vigilância Sanitária |
|
1.500,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
69 |
Chefe de Regulação |
|
1.500,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
70 |
Supervisor de Enfermagem |
|
|
1.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
71 |
Coordenador de Faturamento Hospitalar |
|
|
500,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
72 |
Coordenador de Endemias |
|
|
500,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
73 |
Assessor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
74 |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
75 |
Assessor Especial de Planejamento Orçamentário |
|
2.200,00 |
|
01 |
|
76 |
Coordenador dos Sistemas SICONV/SIOPE/SIOSP e Prestação de contas Convênio |
|
|
900,00 |
01 |
|
77 |
Supervisor de convênios |
|
2.000,00 |
900,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
78 |
Secretário Municipal do Trabalho e Assistência Social |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
79 |
Assessor Especial de Secretaria |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
80 |
Administrador da Casa Criança |
|
2.000,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
81 |
Assessoria especial do centro de referência da assistência social |
|
2.100,00 |
500,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
82 |
Coordenador do programa bolsa família |
|
|
500,00 |
01 |
|
83 |
Coordenador do Programa de Convivência e Fortalecimento De Vínculos |
|
|
500,00 |
01 |
|
84 |
Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais |
|
|
1.200,00 |
01 |
|
85 |
Supervisora Programa Criança Feliz |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
86 |
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
87 |
Coordenador Desenvolvimento da Aquicultura |
|
|
500,00 |
01 |
|
88 |
Coordenador dos programas de agricultura |
|
|
500,00 |
01 |
|
89 |
Coordenador do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio e do Meio Ambiente |
|
2.500,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
91 |
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer |
5.000,00 |
|
|
01 |
|
92 |
Assessor Especial de Cultura, esporte e Lazer. |
|
1.300,00 |
Alt. pela Lei Comp.104/2017 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
93 |
Diretor de Esporte e Lazer |
|
1.500,00 |
700,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
Art. 38º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo todas as alterações realizadas serem inseridas na Lei Complementar Municipal nº 102/2017.
Santa Luzia D´Oeste/RO, 03 de março de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:ECF6AEF3