ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.930, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
“Cria o cargo de condutor de ambulância no quadro permanente, dispõe sobre o reenquadramento parcial e facultativo de servidores dos cargos de motorista, motorista I - II que atuam na área da saúde, em conformidade com a lei federal nº 15.250/2025 e dá outras providências.”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Pessoal Permanente do Município, regido pela Lei Municipal nº 943/19, o cargo público de Condutor de Ambulância, com a criação de 11 (onze) vagas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, classificado como profissional de saúde para todos os fins de direito, nos termos da Lei Federal nº 15.250/2025.
Art. 2º. Para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância, instituído nos termos da Lei Federal nº 15.250 de 2025, será exigido, como requisito mínimo de escolaridade o ensino médio completo.
§1º. Além da escolaridade prevista no caput, o ocupante do cargo deverá atender aos requisitos de habilitação e qualificação profissional estabelecidos na legislação federal pertinente e nas normas regulamentadoras do sistema de saúde.
§2º. Poderão ser exigidos cursos de formação específicos, capacitações periódicas e certificações voltadas ao atendimento pré-hospitalar e à condução segura de veículos de emergência, conforme regulamentação do órgão competente.
§3º. O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as exigências complementares de formação, treinamento e atualização profissional necessárias ao adequado desempenho das funções.
Art. 3º. Fica autorizada a transformação de até 11 (onze) cargos ocupados de Motorista, Motorista I - II em cargos de Condutor de Ambulância, exclusivamente para os servidores que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Estejam exclusivamente em efetivo exercício na função de condução de veículos de emergência (ambulâncias) junto à Secretaria Municipal de Saúde na data de publicação desta Lei;
II - Possuam idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Detenham habilitação nas categorias "D" ou "E" da CNH;
IV - Comprovem a conclusão do curso especializado para condutores de veículos de urgência e emergência, nos termos do Art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Em razão do reenquadramento previsto nesta Lei, o atual Nível III da carreira passará a corresponder ao Nível II, e o atual Nível II passará a corresponder ao Nível I, mantidos os demais direitos, vantagens e atribuições inerentes aos respectivos cargos.
Art. 4º O reenquadramento previsto no Art. 2º é facultativo, devendo o servidor que preencha os requisitos protocolar requerimento formal no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§1º. O servidor que optar pelo reenquadramento será transposto para o cargo de Condutor de Ambulância mantendo o mesmo vencimento-base, classe e nível de progressão em que se encontrava no cargo anterior.
§2º. Os cargos de Motorista, Motorista I - II cujos ocupantes não preencham os requisitos ou não optem pelo reenquadramento permanecerão existindo sem alteração em suas nomenclaturas, atribuições originais e lotações.
Art. 5º São atribuições do cargo de Condutor de Ambulância:
I - Conduzir veículos de socorro e emergência destinados ao atendimento e transporte de pacientes;
II - Auxiliar a equipe de saúde na imobilização e transporte de pacientes;
III - Zelar pela manutenção, higiene e assepsia da viatura e equipamentos;
IV - Atuar em conformidade com os protocolos de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e regulação médica.
Art. 6º À medida que os cargos de Motorista, Motorista I - II que foram objeto de transformação vierem a vagar, as novas vagas para a área da saúde serão obrigatoriamente ofertadas sob a nomenclatura de Condutor de Ambulância.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 29 de abril de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:ECF9A225