ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.763/GP/2011
Em, de 17 de novembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), destinados a suplementar dotação orçamentária da SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.1013.2030 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil 40% |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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07.001.12.361.1013.2.029 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental 40% |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
30.000,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
48.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações abaixo discrimindas: |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.1013.2030 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil 40% |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
3.000,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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07.001.12.361.1014.2.033 |
Manutenção das Unidades Escolares |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica |
R$ |
24.300,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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07.001.12.361.1014.1.022 |
Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades Escolares da Educação Básica |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.700,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
48.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:ED154389