ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.763/GP/2011

Em, de 17 de novembro de 2011.

 

Dispõe sobre  abertura de  Crédito  Adicional Suplementar e dá  outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais),  destinados a suplementar dotação orçamentária da SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1013.2030

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil 40%

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

11143/FUNDEB 40%

07.001.12.361.1013.2.029

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental 40%

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

30.000,00

11143/FUNDEB 40%

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

11143/FUNDEB 40%

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

48.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,  ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações abaixo discrimindas:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1013.2030

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil 40%

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

3.000,00

11143/FUNDEB 40%

07.001.12.361.1014.2.033

Manutenção das Unidades Escolares

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica

R$

24.300,00

11143/FUNDEB 40%

07.001.12.361.1014.1.022

Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades Escolares da Educação Básica

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

  20.700,00

11143/FUNDEB 40%

TOTAL  A ANULAR

R$

48.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2011 

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:ED154389