ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1118/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1118/GP/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 11.955,45(onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 – TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE 1108 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 452;
i) VALOR R$ 1.068,00(MIL E SESSENTA E OITO REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 – TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE 1004 – PNAE – MERENDA ESCOLAR;
e) AÇÃO 0000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 – PNAE – MERENDA ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 453;
i)VALOR R$10.887,45(DEZ MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 21 junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:ED216CFF