ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1118/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1118/GP/2022

DE 21 DE JUNHO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 11.955,45(onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA 1003 – TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE 1108 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO 0000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 452;

i) VALOR R$ 1.068,00(MIL E SESSENTA E OITO REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA 1003 – TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE 1004 – PNAE – MERENDA ESCOLAR;

e) AÇÃO 0000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 – PNAE – MERENDA ESCOLAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 453;

i)VALOR R$10.887,45(DEZ MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 21 junho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:ED216CFF