ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 813, DE 05 OUTUBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.15.451.0015.1578.4.4.90.51 – R$ 298.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
SEMOSP |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1578 |
Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas com Meio e Sarjetas Loteamento Dolvina |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
b) 02.04.15.451.0015.1579.4.4.90.51 – R$ 875.680,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1579 |
Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas com Meio e Sarjetas Loteamento Boa Esperança |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
c) 02.04.26.782.0015.1580.3.3.90.39 – R$ 212.834, 67
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
SEMOSP |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1580 |
Recuperação de Estradas c/Revestimento Primário das Vicinais LH 24 e 28 |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviço de Terceiros |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 898285/2020, no valor de R$ 288.000,00(duzentos e oitenta e oito mil reais).
b) Pela Anulação de R$ 10.000,00(dez mil reais). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de Contrato de Repasse nº 906222/2020/MDR/, no valor de R$ 863.680,00(oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e oitenta reais).
d) Pela Anulação de R$ 12.000,00(doze mil). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
e) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio empenho de nº 2021NE001204, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
f) Pela Anulação de R$ 12.834,67(doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:ED4AC932