ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2020
LEI Nº 1014/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades:
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 1025 – Construção, Reforma e Ampliação
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 190 – Valor: R$ 300.000,00
TOTAL......................R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º destes Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, por excesso de arrecadação, apurado na seguinte receita, código 82 - 24.30.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas - Valor R$ 300.000,00..
TOTAL.....................R$ 300.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 26 de maio de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Carlos Macedo de Souza
Código Identificador:ED5D7CE0