ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.913/GP/2013 . EM, 22 DE MAIO DE 2013.

LEI n. 1.913/GP/2013 .

Em, 22 de maio de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$690.161,63 (seiscentos e noventa mil cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.27.813.1017.1.028

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Lazer

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

200.000,00

10000 – Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

200.000,00

07.001.12361.1014.1.022

Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$

81.807,08

10831/Salario Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

81.807,08

07.001.12.361.1014.2.032

Acesso à Escola

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

82.798,14

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

14.350,72

10834/PNATE

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

97.148,86

07.001.12.361.1014.2.105

Aquisição de Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

10.339,35

10833/PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

10.339,35

 

07.001.12.361.1014.2.036

Adquirir Material Didático, Pedagógico para Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.493,85

10832/PDDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

1.493,85

 

07.001.12.361.1013.2.029

Remuneração de Encargos Sociais

Pessoal Ocupado no Ensino

Fundamental FUNDEB 40%

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas –

PESSOAL CIVIL

R$

102,50

11143/Fundeb

40%

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

102,50

07.001.12.361.1013.2.026

Remuneração de Encargos Sociais

Pessoa Ocupado no Ensino

Fundamental FUNDEB 60%

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas –

PESSOAL CIVIL

R$

869,99

11142/Fundeb

60%

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

869,99

TOTAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

391.761,63

07.001.12.361.1013.2.023

Manutenção das Atividades da

Secretaria – SEMEC

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

 

400,00

11143/Fundeb

40%

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

400,00

07.001.12.361.1014.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as

Unidades Escolares do Ensino

Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

128.000,00

10831/Salario

Educação

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

100.000,00

10100/Rec.

 

 

 

 

Imp/Transf. Educ

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

228.000,00

07.001.13.392.1017.2.042

Realizar Eventos de Cunho Artístico

 

VALOR

Fonte/ Recursos

 

Folclórico, Histórico e Cultural

 

 

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

30.000,00

10000 – Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

30.000,00

07.001.27.813.1017.1.028

Construir, Reformar e Ampliar Espaços

 

VALOR

Fonte/ Recursos

 

Públicos de Lazer

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

10.000,00

10000 – Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

10.000,00

07.001.27.813.1017.2.045

Manutenção da Divisão de Esporte e

 

VALOR

Fonte/ Recursos

 

Cultura

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

 

30.000,00

10000 – Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

30.000,00

TOTAL A GERAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

R$

298.400,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

690.161,63

 

 

Art. 2º - Ficam designados como créditos por superavit financeiro o valor de R$391.761,63, o valor de , R$ 298.400,00 por anulação de dotação.

 

07.001.12.361.1014.2033

Manutenção das Unidades Escolares do R$

 

VALOR

Fonte/ Recursos

 

Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

R$

400,00

11143/Fundeb

40%

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

400,00

 

 

07.001.12.361.1014.2.033

Manutenção das Unidades Escolares do

Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

60.000,00

10831/Salario

 

 

 

 

Educação

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

R$

20.000,00

10831/Salario

Educação

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

80.000,00

07.001.12.361.1014.2.036

Adquirir Material Didático, Pedagógico

para Unidades Escolares do Ensino

Fundamental

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

20.000,00

10831/Salario

Educação

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

93.000,00

10100/Rec.

Imp/Transf. Educ

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

113.000,00

07.001.12.365.1014.2.118

Manutenção das Unidades Escolares do

Ensino Infantil

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

28.000,00

10831/Salario

 

 

 

 

Educação

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

28.000,00

07.001.13.392.1017.2.042

Realizar Eventos de Cunho Artístico

 

 

Fonte/ Recursos

 

Folclórico, Histórico e Cultural

 

VALOR

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

R$

30.000,00

10000 – Livres

 

Jurídica

 

 

 

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

30.000,00

07.001.12.361.1013.2.023

Manutenção das Atividades da

Secretaria – SEMEC

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

R$

7.000,00

10100/Rec.

Imp/Transf. Educ

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

7.000,00

07.001.27.813.1017.2.045

Manutenção da Divisão de Esporte e

Cultura

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

40.000,00

10000 – Livres

TOTAL A ANULAR DA PROGRAMÁTICA

 

40.000,00

TOTAL

GERAL A ANULAR

 

298.400,00

 

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de maio de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:ED690021