ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.040/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

ALTERAM OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2010 QUE REGULAMENTA O USO DA CARTEIRA DE ESTUDANTE CONCEDENDO O DIREITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO PARA INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETACULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Alteram-se as redações dos Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.611/2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino de 1.º, 2.º e 3.º Graus, cursos profissionalizantes, cursos técnicos e pré-vestibulandos, existentes no Município de Pimenta Bueno, o pagamento de meia-entrada, do valor efetivamente cobrado, para o ingresso em casas de diversões, espetáculos teatrais, musicais, circenses, Exposições Agropecuárias praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município, na conformidade da Lei.

Art. 3º A Carteira de Identidade Estudantil será emitida pelos Diretórios Acadêmicos e Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas de Pimenta Bueno-RO-AMES, e n falta, pela instituição em que o aluno pertence”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 29 de Agosto de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
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