ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

Departamento de Contratação

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE PRORROGAÇÃO DAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 706/2025

TERMO DE PRORROGAÇÃO DAS ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 706/2025

 

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2026, a Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, com sede na Rua Afonso Pena, nº 2280, Bairro Centro, CEP 76928-000, inscrita no CNPJ nº 84.722.933/0001-82, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. OSMY TOLEDO DE SOUZA, doravante denominada simplesmente ADMINISTRAÇÃO, resolve PRORROGAR as Atas de Registro de Preços abaixo identificadas, com fundamento no art. 84, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Termo:

 

Ata de Registro de Preços nº 154/2025/PMT, firmada com a empresa T TRINDADE PACIFICO EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 31.864.985/0001-27.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

 

Fica prorrogada, por igual período, a vigência da Ata de Registro de Preços relacionadas no preâmbulo deste Termo, observadas as respectivas datas de vencimento e condições estabelecidas na Ata originária, permanecendo válidas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas, ressalvadas as alterações decorrentes da atualização dos preços prevista na Cláusula Terceira deste Termo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA

 

Nos termos do art. 84, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a prorrogação das Atas de Registro de Preços encontra-se tecnicamente justificada pelos seguintes fundamentos:

 

1. Continuidade do fornecimento: O objeto registrado na respectiva Ata permanece de interesse público e necessários ao atendimento das demandas da Administração Municipal.

2. Eficiência e economicidade: A prorrogação possibilita a continuidade das contratações por meio dos registros vigentes, evitando a necessidade de instauração imediata de novo procedimento licitatório para os mesmos objetos, proporcionando maior eficiência administrativa e racionalização dos recursos públicos.

3. Vantajosidade: A manutenção da Ata mostra-se vantajosa para a Administração, considerando a análise da compatibilidade dos preços registrados com as condições atuais de mercado, conforme documentação e pesquisa de preços constantes dos autos.

4. Previsão legal e editalícia: A Ata de Registro de Preço foram constituídas sob a vigência da LeiFederal nº 14.133/2021 e contemplam a possibilidade de prorrogação, observados os requisitos legais aplicáveis.

5. Anuência dos fornecedores: A empresa detentora da Ata relacionadas no preâmbulo deste Termo manifestaram interesse e concordância com a prorrogação das respectivas Atas de Registro de Preços, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

 

Dessa forma, a prorrogação mostra-se conveniente e oportuna para a Administração, assegurando a continuidade dos fornecimentos e o atendimento do interesse público, observadas as condições estabelecidas nas respectivas Atas e neste Termo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no Mural da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, no Mural da Câmara Municipal de Teixeirópolis, em jornal de circulação e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Prorrogação das Atas de Registro de Preços, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Teixeirópolis – RO, 27 de outubro de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerlon Moreira Figueredo
Código Identificador:ED857117