ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.534/2021
LEI N. 1.534/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1.198CONVENIO Nº 045/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS,comelemento de despesa 33.90.39.00.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA,decorrente de recurso do Convênio, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 97.997,20 (noventa e sete mil, novecentos e noventa sete reais e vinte centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.198 -CONVENIO Nº 045/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
33.90.39.00.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.......................R$ 97.997,20
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura a abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível na conta bancária nº12.337-3, no valor deR$ 97.997,20 (noventa e sete mil, novecentos e noventa sete reais e vinte centavos).
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 25 de junho de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:ED8CEBDF