ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.357, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.651.192,68 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SA
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.357, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.651.192,68 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Anulação de Dotação orçamentária no valor de R$ 1.651.192,68 (um milhão e seiscentos e cinquenta e um mil e cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o Processo Administrativo 1718/2020 e memorando nº 135/FMS/SEMSAU/2020, conforme abaixo descrito:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA: 0008 – ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2513 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.651.192,68 |
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FONTE DE RECURSO: 1.000.0000 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1.651.192,68 |
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ANULAÇÃO |
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ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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UNIDADE: 003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES |
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FUNÇÃO: 02-JUDICIÁRIA |
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SUBFUNÇÃO: 061-AÇÃO JUDICIÁRIA |
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PROGRAMA: 0003-GESTÃO DA PROCURADORIA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2006-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, RPV, INDENIZAÇÕES |
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ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS |
-1.651.192,68 |
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FONTE DE RECURSO: 1.000.0000 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
-1.651.192,68 |
Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Mensagem de nº 10/2.020, Projeto de Lei de nº 2923/2.020, Ofício de nº 011/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:ED97C880