ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1747 2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.747/2022 Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.000,00 (três mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.1.90.11.00.00

10000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

Total Suplementação:

3.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.1.91.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

3.3.90.08.00.00

10000000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.000,00

Total Redução:

3.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:ED9D99FE