ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, e por anulação de contra partida no valor de R$ 133.333,30 (Cento e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta centavos), e distribuir o valore nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.1451.0008.1068 – CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ARTE – TOTEM MODELO PEIXE.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
FICHA: ______
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.
R$ 33.333,30 (Trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta centavos).
FICHA: 184
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 133.333,30 (Cento e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta centavos) será por Crédito
Adicional, Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior ao Orçamento Vigente e como também devolução de saldo orçamentário a SEPAGRI.
ANULAÇÃO
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1051 – CV. AQUIS. DE UM CAMINHÃO CARGA SECA PROGRAMA 09032022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.
R$ 33.333,30 (Trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta centavos).
FICHA: 558
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 03 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:ED9FD505