ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 1211/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI N.º 1211/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.550.495,56 (Três milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais cinquenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Recurso Vinculado no valor de R$ 2.147.815,00 (dois milhões cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quinze reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SUB. FUNÇÃO

20.601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0008

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

 

Conv. Nº 972250/2024 - Aq de Maq. e Equip.

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.

R$ 686.072,00

D.R.

1.701.0000.3110

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

VALOR

R$ 686.072,00

UND. ORÇ.

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SUB. FUNÇÃO

20.601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0008

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

 

Conv. Nº 962047/2024 - Aq de Maq. e Equip.

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.

R$ 238.750,00

D.R.

1.701.0000.3110

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

VALOR

R$ 238.750,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretaria de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio nº 453/2025/PGE-SEDUC

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.

R$ 74.000,00

D.R.

1.571.0000.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 74.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Aq de Eq Perm At Prim Prosp - 13008260000125011

FICHA

 

4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 298.993,00

D.R.

1.601.0000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 298.993,00

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Cust da At Prim Proposta-36000679076202500

FICHA

 

3.3.90.39 Outros serv. De Terceiro

R$ 250.000,00

D.R.

1.600.0000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 250.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Proposta-36000699935202500

FICHA

 

3.3.90.30 Mat. De Consumo

R$ 250.000,00

FICHA

 

3.3.90.39 Outros Serv. De PJ

R$ 250.000,00

D.R.

1.600.0000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 500.000,00

UND. ORÇ.

02.06.01

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUB. FUNÇÃO

8.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0007

QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.

AÇÃO

2151

FMAS PISO F INC. PARC. PUB/PRIV. APAE

FICHA

 

3.3.50.43– Subvenções Sociais

R$ 100.000,00

D.R.

1.706.0000.3110

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial por Superavit financeiro no valor de 88.570,27 (Oitenta e oito mil quinhentos e setenta reais e vinte e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretaria de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Investimento FUNDEB

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.

R$ 88.570,27

D.R.

2.599.0000

Outros Recursos Vinculados à Educação

VALOR

R$ 88.570,27

 

Parágrafo Único. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado aabrir no orçaemnto municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.314.110,29 (Um milhão, trezentos quatorze mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos), conforme tabelas abaixo:

 

SUPLEMENTAR:

 

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. e Func. Da Sec. De ADM e FZND

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 60

1.500.0000.0000

R$ 2.000,00

02.04.00

04.1220005.2093

ROPV - Prog. De Pag de Req. De P.V.

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 75

1.500.0000.0000

R$ 42.150,06

 

02.07.00

20.6010008.2027

Man. da Sec. Mun. De Agricultura

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 96

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

 

 

02.07.00

20.6010008.2030

Prog. Mais Agricultura

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 104

1.500.0000.0000

R$ 37.200,00

 

 

02.06.00

08.2440007.2012

Man. do Fund. Mun. De Assint. Social

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.1.91.13

Ficha nº 277

1.500.0000.0000

R$ 24.000,00

 

3.3.90.32

Ficha nº 281

1.500.0000.0000

R$ 13.000,00

 

 

02.06.00

08.2440007.2024

Prog. Piso fixo de Prot. Social Esp.

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 307

1.500.0000.0000

R$ 11.000,00

 

3.3.90.14

Ficha nº 306

1.500.0000.0000

R$ 9.000,00

 

3.3.90.36

Ficha nº 309

1.500.0000.0000

R$ 4.000,00

 

02.06.00

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 393

1.500.0000.0000

R$ 7.000,00

 

3.3.90.30

Ficha nº 394

1.500.0000.0000

R$ 10.989,74

 

02.06.00

08.2440007.2095

B. DE PROT. SOC. BASICA UNIÃO

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.14

Ficha nº 384

2.660.0000.0000

R$ 10.000,00

 

3.3.90.30

Ficha nº 314

1.660.0000.0000

R$ 32.402,85

 

3.3.90.30

Ficha nº 314

1.660.0000.0000

R$ 25.369,01

 

 

02.12.00

10.1220013.2053

MAN. DA VIG. EM SAUDE

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 262

1.500.0000.0000

R$ 11.733,90

3.1.90.11

Ficha nº 431

1.500.0000.0000

R$ 28.359,97

 

02.09.00

18.5420010.2040

Man. da Sec. De Meio Ambiente

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.95

Ficha nº 155

1.500.0000.0000

R$ 18.275,26

 

 

3.3.90.93

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 8.200,00

 

 

02.12.00

10.3010013.2242

Cust. Da At. Primaria a Sáude Prop. 36000660918202500

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº

1.600.0000.0000

R$ 459.429,50

 

 

02.12.00

10.3020013.2276

Proposta-36000704461202500

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº

1.600.0000.0000

R$ 430.000,00

 

02.12.00

10.3020013.2277

Proposta-36000704482202500

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº

1.600.0000.0000

R$ 100.000,00

 

 

Total Suplementação: R$ 1.314.110,29

Parágrafo Único. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

ANULAR:

 

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. e Func. Da Sec. De ADM e FZND

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 64

1.500.0000.0000

R$ 2.000,00

02.04.00

28.8430005.1003

Prog. De Pag. De Precatório

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 77

1.500.0000.0000

R$ 42.150,06

 

02.07.00

20.6010008.2027

Man. da Sec. Mun. De Agricultura

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 89

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 90

1.500.0000.0000

R$ 20.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 90

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.08

Ficha nº 92

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.33

Ficha nº 95

1.500.0000.0000

R$ 8.000,00

4.4.90.40

Ficha nº 99

1.500.0000.0000

R$ 14.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 100

1.500.0000.0000

R$ 5.200,00

 

02.06.00

08.2440007.2012

Man. do Fund. Mun. De Assint. Social

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.91.39

Ficha nº 287

1.500.0000.0000

R$ 24.000,00

 

3.3.91.39

Ficha nº 287

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

 

4.4.90.52

Ficha nº 288

1.500.0000.0000

R$ 12.000,00

 

02.06.00

08.2440007.2024

Prog. Piso fixo de Prot. Social Esp.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.50.43

Ficha nº 305

1.500.0000.0000

R$ 24.000,00

 

 

 

02.06.00

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.1.90.16

Ficha nº 396

1.500.0000.0000

R$ 17.989,74

 

 

02.06.00

08.2440007.2095

B. DE PROT. SOC. BASICA UNIÃO

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 381

2.660.0000.0000

R$10.000,00

 

3.1.90.11

Ficha nº 311

1.660.0000.0000

R$ 32.402,85

 

3.1.90.11

Ficha nº 311

1.660.0000.0000

R$ 12.841,32

 

3.1.90.13

Ficha nº 312

1.660.0000.0000'

R$ 7.158,68

 

3.1.90.13

Ficha nº 313

1.660.0000.0000

R$ 5.369,01

 

 

02.12.00

10.1220013.2053

MAN. DA VIG. EM SAUDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 264

1.500.0000.0000

R$ 11.733,90

3.3.90.30

Ficha nº 430

1.500.0000.0000

R$ 28.359,97

 

02.09.00

18.5420010.2040

Man. da Sec. De Meio Ambiente

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 147

1.500.0000.0000

R$ 10.275,26

4.4.90.52

Ficha nº 156

1.500.0000.0000

R$ 8.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 156

1.500.0000.0000

R$ 8.200,00

 

02.12.00

10.3010013.2242

Cust. Da At. Primaria a Sáude Prop. 36000660918202500

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 517

1.600.0000.0000

R$ 255.223,33

 

 

3.3.90.39

Ficha nº 518

1.600.0000.0000

R$ 204.206,17

 

02.12.00

10.3020013.2276

Proposta-36000704461202500

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 583

1.600.0000.0000

R$ 165.300,00

 

3.3.90.39

Ficha nº 593

1.600.0000.0000

R$ 265.000,00

 

02.12.00

10.3020013.2277

Proposta-36000704482202500

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 584

1.600.0000.0000

R$ 100.000,00

 

 

Total Anulação: R$ 1.314.110,29

 

Art. 4º - Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:EDCEB08B