ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.434/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela ANCIONA a seguinte;
LEI
Art. 1º -Fica autorizado a alterar no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.004.08.241.0008.2.108 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - idosos, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 02.004.08.243.0008.2.109 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Criança e Adolescente, no valor deR$ 18.341,00 (dezoito mil trezentos e quarenta e um reais); 02.004.08.244.0008.2.101 PSB – PISO BÁSICO FIXO - PBF, no valor de R$ 45.512,52 (quarenta e cinco mil e quinhentos doze reais e cinquenta e dois centavos); e 02.004.08.244.0008.2.073 - Manutenção das Atividades do IGD – PBF, no valor deR$ 57.018.43 (cinquenta e sete mil e dezoito reais e quarenta e três centavos); 02.004.08.244.0008.2.091 - Manutenção das Atividades do IGD - SUAS, no valor de R$ 17.498,59 (dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos)todos vinculados a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente para no valor de R$ 150.370,94 (cento e cinquenta mil e trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.004. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
02.004.08.241.0008.2.108 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - IDOSOS
33.90.30.00.00 Material de Consumo..................................R$4.500,00
3390.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica.R$5.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........R$2.500,00
Subtotal....................R$ 12.000,00
02.004.08.243.0008.2.109 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00Material de Consumo................................R$10.341,40
3390.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica.R$5.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........R$3.000,00
Subtotal..................................R$ 18.341,40
02.004.08.244.0008.2.101 - PSB – PISO BÁSICO FIXO – PBF
33.90.30.00.00 Material de Consumo...............................R$ 23.000,00
33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...............................R$5.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica ...........R$7.512,52
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 10.000,00
Subtotal......................R$ 45.512,52
02.004.08.244.0008.2.073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGP - PBF
33.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil...............................R$5.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo...............................R$ 22.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica....................................R$ 14.018,43
33.90.33.00.00Passagens e Despesas com Locomoção......R$4.500,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 11.500,00
Subtotal..............................R$57,018,43
02.004.08.244.0008.2.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD - SUAS
33.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil...............................R$3.500,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo.................................R$3.000,00
33.90.33.00.00Passagens e Despesas com Locomoção......R$2.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica.........................R$4.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........R$4.998,59
Subtotal................R$17.498,59
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal repassado Fundo Nacional de Assistência Social no valorde R$ 150.370,94 (cento e cinquenta mil e trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos),Constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 27 de março de 2020.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:EDDA0FF1