ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 565/GP/2012
DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, CONTROLADOR GERAL, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL E DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Cacaulândia para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2013 será de R$ 7.862,40 (Sete Mil Oitocentos Sessenta Dois Reais e Quarenta Centavos) mensais.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cacaulândia para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2013 será de R$ 2.920,32 (Dois Mil Novecentos e Vinte Reais e Trinta Dois Centavos).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão.
Art.3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, Controlador Geral, Chefe de Gabinete e Diretor Executivo do IPC, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 2.920,32 (Dois Mil Novecentos e Vinte Reais e Trinta Dois Centavos), exceto o do Assessor Técnico Nível I que fica fixado no valor de R$ 2.602,00 (Dois Mil Seiscentos e Dois Reais).
Art.4º O subsídio mensal do Secretário Municipal de Coordenação Geral fica fixado em parcela única, no valor de R$ 4.942,08 (Quatro Mil Novecentos e Quarenta Dois Reais e Oito Centavos), e do Secretário de Planejamento e Orçamento será fixado no valor de R$ 4.021,92 (Quatro Mil e Vinte Um Reais e Noventa Dois Centavos).
Parágrafo Único: Aos Secretários Municipais, Controlador Geral, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico Nível I, Diretor Executivo do IPC, Sec. De Coordenação Geral e Sec. De Planejamento e Orçamento, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do Município de Cacaulândia, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoais, legalmente adquiridas, e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 5º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos ajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, respeitando os limites constitucionais previstos no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:EDE15EA5