ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARUFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jaru fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e alterações à Lei Orgânica.
Art. 2° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e
II - as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 3° Com fundamento nos incisos I, II e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS poderá obter aposentadoria:
I - voluntária, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
II - por incapacidade permanente para o exercício das atribuições do cargo público em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
III - especial, para:
a) o que tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
b) o que seja titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
c) a pessoa com deficiência, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que cumpridos, cumulativamente:
1. o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
2. o tempo mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
3. o tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
IV - compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao completar 70 (setenta) anos de idade.
§ 1° A aposentadoria por incapacidade permanente será apurada mediante análise técnica de exames e/ou laudos médicos, e se dará segundo instruções emanadas do JARU-PREVI, salvo quando reconhecida em perícia médica do Município, e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
§ 2° A caracterização de acidente de trabalho somente se dará quando a incapacidade seja decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho.
§ 3° A doença ou lesão de que o segurado filiado ao JARU-PREVI já era portador na data de sua posse não lhe conferirá direito à aposentadoria, salvo quando a incapacidade sobrevier decorrente de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão por ação diretamente vinculada ao exercício das atribuições do cargo público.
§ 4° Nos casos de enfermidade ou deficiência mental, o servidor somente será aposentado por incapacidade permanente se, anteceder medida judicial de interdição, caso em que o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme arts. 1.767 e ss da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 5° O segurado aposentado por incapacidade permanente será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, até o limite de idade para aposentadoria compulsória, a submeter-se a avaliação pela junta médica do município, a realizar-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo.
§ 6° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno estabelecida por Portaria.
§ 7° A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretaráo rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 8° A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
§ 9° Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei Complementar terá valor inferior a um salário-mínimo.
§ 10. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, na forma da lei.
§ 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
PENSÃO POR MORTE
Art. 4° Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar, será aplicado o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 1° Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3° O pensionista de que trata o § 1º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Instituto o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito, bem como pela caracterização de má-fé com respectiva obrigação de reposição dos valores indevidamente recebidos.
§ 4° O valor da pensão por morte calculada nos termos do disposto neste artigo será reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 5° Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, na identificação, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada sem processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 6° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar data da inscrição ou habilitação.
§ 7° A pensão não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
CAPÍTULO IV
DA NOVA REGRA DE CÁLCULO E REAJUSTAMENTO
Art. 5° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO V
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 6° O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - observado o disposto nos §§ 2º e 3º, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.
§ 1° A idade mínima a que se refere o inciso I do caput será, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, de 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, e a partir de 01/01/2024 de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4° Para o titular do cargo de professor, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos na proporção de 05 (cinco) anos.
§ 5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 80 (oitenta) pontos, se mulher, e 90 (noventa) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao disposto no § 2° do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 7° O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 25 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 15 (quinze) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do § 2° do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO VI
DIREITO ADQUIRIDO
Art. 8° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
CAPÍTULO VII
ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 9° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea a do inciso III do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II - art. 2°, § 1° do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III - arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência de que trata o caput é de responsabilidade do município e será devido a partir do atesto do cumprimento dos requisitos pelo RPPS para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VIII
CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 10. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor do salário-mínimo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 12. O incisos II do Art. 44 da Lei nº 2.106, de 17 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 ........................................................................................................... ....................
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre o valor da parcela dos proventos e das pensões que supere o valor do salário-mínimo nacional;" (NR)
Art. 13. O art. 113 da Lei nº 2.106, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113. O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e o dependente inválido, até o limite de idade para aposentadoria compulsória, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente, sem prejuízo de avaliação a qualquer tempo a critério da Administração." (NR)
Art. 14. Advindo situação superavitária da condição atuarial, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a redução de alíquota das contribuições, iniciando pela patronal até que alcance o mesmo índice dos segurados, quando poderá haver a redução simultânea.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em relação aos artigos 10 e 12, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a base de cálculo anteriormente aplicada aos proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.106, de 2016:
I - o caput, incisos, parágrafos e alíneas dos arts. 12, 13 e 14;
II - o caput, os incisos do § 1° ao § 6° do art. 28;
III - o caput e parágrafos do art. 32;
IV - o § 1° do Art. 44;
V - o caput, incisos, parágrafos e alíneas dos arts. 99 e 100;
VI - o § 1° do art. 101;
VII - o caput, incisos, parágrafos e alíneas dos arts. 102 a 105.
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Karina Batista da Silva
Código Identificador:EDE40B0C