ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.405/GP/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 2º, NA LEI MUNICIPAL Nº 1318/GP/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1º Fica acrescido o Parágrafo 3º ao artigo 2º, na Lei Municipal nº 1318/GP/2024, com a seguinte redação:

 

Art. 2º ...

 

§ 3º. Ficam isentos do pagamento de taxas os comerciantes e moradores do Município, pessoas físicas ou jurídicas, que instalarem barracas ou estruturas temporárias durante eventos promovidos ou realizados pela Prefeitura Municipal de Cacaulândia.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 18 de junho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EDEB1981