ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº507/2024
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Cabixi- RO, torna público o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.
Em cumprimento do Artigo 75, caput, da Lei 14.133/2021, conforme justificativas técnicas e jurídicas contidas no Processo nº 507/2024, Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso IX, artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da Empresa: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDÔNIA - CNPJ:15.883796/0001-45, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Inexigibilidade de Licitação tem como objetivo valor estimativo para pagamento das despesas Tarifas Bancárias, taxas pela movimentação e manutenção das contas da SEMAS, provenientes das contas existentes do Banco do Brasil S.A., no decorrer do exercício de 2024.
Art. 75. É dispensável a licitação:
IX - Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
Projeto Atividade: 2.036 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$2.500,00
Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.
Cabixi - RO, 26 de abril de 2024.
VERÔNICA KEMPNER RUMANZKI
Secretária Mun. de Assist. Social
Decreto Nº037/2021.
Publicado por:
Sonia Cristina de Souza
Código Identificador:EE0CDD96