ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.904, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.062, de 13 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 34.459,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 34.459,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 9.459,00

F.R.: 01 02

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 25.000,00

F.R.: 01 02

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.02 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.211.0000.

 

Anulação (-): R$ - 34.459,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0001.1030.0000 - Construção, Reforma, Ampliação de Bens Imóveis

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ - 9.459,00

F.R.: 01 00

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.3.90.46 - Auxílio Alimentação

R$ - 22.000,00

F.R.: 01 02

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

R$ - 3.000,00

F.R.: 01 02

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando as solicitações do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, por meio das comunicações internas n° 1137, de 07 de dezembro de 2021 e nº 1142, de 08 de dezembro de 2021.

 

O crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil), insuficientemente dotadas no orçamento.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, nas unidades orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Reduzir

Valor a

Suplementar

0001.1030

4.4.90.51

01.00

R$9.459,00

-

0001.2003

3.3.90.46

01.02

R$ 22.000,00

-

0001.2003

3.1.91.13

01.02

R$ 3.000,00

-

0001.2001

3.1.90.11

01.02

-

R$ 9.459,00

0001.2003

3.1.90.11

01.02

-

R$ 25.000,00

 

Jaru/RO, em 15 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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