ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova União para o exercício financeiro de 2021.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1.º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova União para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$21.554.241,23 (vinte e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, vinte e três centavos), compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e Órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 2.º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, assim representadas:

 

1 – RECEITASCORRENTES

22.314.652,86

1.1 – Receitade Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.544.488,29

1.2 – Receitade Contribuições

830.849,78

1.3 – ReceitaPatrimonial

1.238.037,95

1.4 – Receitade Serviços

37.991,58

1.5 – Transferências Correntes

18.657.580,89

1.6 – Outras Receitas Correntes

5.704,37

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

300.000,00

7 – Contribuições Sociais

1.281.593,50

SUB – TOTAL

23.896.246,36

9 – Deduçãopara Formação do FUNDEB

(2.342.005,13)

TOTAL LÍQUIDO

21.554.241,23

 

Art. 3.º As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos Anexos integrantes desta lei, que apresenta a sua composição por funções,subfunções, programas, projetos e atividades, e categorias econômicas, assim discriminadas:

 

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.01 - Câmara Municipal

854.404,07

02.01 - Gabinetedo Prefeito

556.971,02

02.02 – Procuradoria Jurídica

279.946,36

02.03 - SEMPLACAF

2.079.182,35

02.04 - SEMOSPAMA

1.970.191,10

02.05 - SEMSAU

2.347.351,34

02.06 – Fundo Municipal de Saúde

1.442.455,55

02.07 - SEMECET

2.461.496,62

02.08 – SEMECET/FUNDEB

4.350.869,26

02.10 – UCCI – Controle Interno

240.716,37

02.11 - IPRENU

878.339,52

02.12 – SEMAS/FMAS

226.362,56

02.13 – SEMAS

741.477,75

02.14 - SEMADES

372.390,51

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.752.086,85

TOTAL

21.554.241,23

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – Legislativa

854.404,07

04 – Administração

3.875.515,33

08 – AssistênciaSocial

1.087.009,20

10 – Saúde

3.789.806,89

12 – Educação

6.590.859,05

13 – Cultura

39.599,77

15 – Urbanismo

173.062,21

17 – Saneamento

200.213,72

18 – GestãoAmbiental

2.000,00

20 – Agricultura

60.319,96

23 – Comércio e Serviços

18.667,21

26 – Transporte

900.443,95

27 – Desporto e Lazer

44.070,96

28 – Encargos Especiais

287.842,54

99 –Reservade Contingência

2.752.086,85

TOTAL

21.554.241,23

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária, observado o disposto na Legislação Federal e as normas do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e outras legislações pertinentes à matéria.

 

II - Tomar medidas que julgar necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, bem como fazer os ajustes necessários para o cumprimento da Lei Complementar 101/2000, principalmente nas despesas com pessoal.

III - Abrir Crédito Adicional Suplementar da seguinte forma:

 

a) Até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa fixada de cada Unidade Gestora para o Exercício de 2021, para anulação total ou parcial de dotação (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal N.º 4.320/1964).

 

Art. 5º. - Se o Projeto de Lei Orçamentário Anual não for encaminhado à sanção até o início do Exercício financeiro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, conforme autorizado pelaLDO/2021.

 

Art. 6º. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Art. 8º. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao Exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário.

 

Art. 9º. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses doExercício de 2020poderão ser incorporados ao orçamento do Exercício de 2021, até o limite de seus respectivos saldos, conforme Artigo 167, parágrafo 2.º da Constituição Federal.

 

Art. 10. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes com o Governo Federal, Estadual e Municipal, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 11. Fica autorizada a suplementação orçamentária do orçamento vigente com o crédito destinado à dotação de RESERVA DE CONTINGÊNCIA, na forma estabelecida na Lei Complementar Nº 101/2000 e pela LDO/2021.

 

Art. 12. Ficam atualizados os demais valores dos Anexos doPlano Plurianual – PPA (2018-2021)alterados por força desta lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:EE299633