ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0003 – APOIO ADMINISTRATIVO - SEGAFIN, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do balanço do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Monte Negro, ao orçamento vigente no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.1205 – CV. AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil)

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação do saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.1206 – CONTRAPARTIDA CV. AQUIS. DE BICICLETAS ELÉTRICAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

 

Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º e 3º, no valor de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e Oito Mil Reais) será por superávit financeiro do balanço do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Monte Negro e por anulação do saldo de dotação a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0051.2079 – MANUT DAS ATIVIDADES DO DISTRITO DO MASSANGANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

Ficha: 65

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:EE3B2855