ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
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LEI MUNICIPAL Nº 1.834 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo e de contribuições sobre o pagamento de precatórios, devidos e não pagos ao “Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste”- Rondônia - IMPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Machadinho do Oeste-Rondônia referente a parte patronal dos segurados, patronal sobre o pagamento de auxílio doença e salário maternidade, patronal sobre o pagamento de precatórios devidos e não repassados nos respectivos vencimentos a unidade gestora Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, Rondônia - IMPREV relativos às competências abril de 2017 até dezembro de 2018, incluindo o 13º salário, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º- A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação determinada pela Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do Parcelamento, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor original, nos termos da Lei municipal 1766/2018 de 14 de agosto de 2018, artigo 127.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 1,0% a.m. (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento da parcela vencida.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 1,0% a.m. (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do pagamento das parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
§1º. O atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas, ensejará o desconto do valor total do débito diretamente do valor a ser repassado ao município através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
§2º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º- O prefeito municipal está devidamente autorizado a propor o parcelamento dos débitos ao poder legislativo Municipal, conforme ata 001/2019 de 28 de janeiro de 2019, da reunião ordinária dos membros do Conselho de Administração, que aprovaram por unanimidade o pedido de parcelamento requerido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
Código Identificador:EE4B5D1F