ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 600

De 07 de Novembro de 2011.

 

"Cria o sistema de Gratificação De Incentivo em pecúnia para os servidores públicos do município de Candeias do Jamari e dá outras providências."

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

 Art. 1º - Fica criado o Sistema de Gratificação De Incentivo em Pecúnia para os Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari.

 

§ 1º - São beneficiários do Sistema de Gratificação De Incentivo em Pecúnia os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Candeias do Jamari em efetivo exercício e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:

 

I - servidores com carga horária de 8 horas/dia;

II - servidores com carga horária de 6 horas/dia;

III - médicos com dois padrões;

IV - médicos participantes da Estratégia Saúde da Família;

V - odontólogos com dois padrões;

VI - odontólogos participantes da Estratégia Saúde da Família;

VII - servidores que estejam atuando em jornada de trabalho noturno com escala normal de trabalho, cumprindo 40 (quarenta) horas semanais;

VIII - servidores que estejam atuando em jornada de trabalho que abranja sábados, domingos e feriados, com escala normal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais;

IX - servidores que estejam atuando em jornadas de trabalho noturno e aos sábados, domingos e feriados, com escalas extraordinárias e efetivo exercício laboral superior a 6 (seis) horas, ininterruptamente.

 

§ 2º - Não serão beneficiários da Gratificação De Incentivo em Pecúnia os servidores detentores de cargos em comissão vinculadas aos cargos comissionados.

 

Art. 2º - O valor da Gratificação concedido pelo Município de Candeias do Jamari aos servidores será de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por mês.

 

§1º - O Valor indicado no caput deste artigo será pago a partir de 01 de Janeiro de 2012.

 

§2º - O valor indicado no caput deste artigo será incorporado a partir de 01 de Dezembro de 2012 ao vencimento básico dos servidores municipais.

 

Art. 3º - Os servidores beneficiários da Gratificação De Incentivo, na forma do art. 1º desta lei, farão jus ao recebimento do benefício de forma integral.

 

Art. 4º - Os servidores que se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos IX, X e XI do § 1º do art. 1º desta lei, farão jus ao sistema de Gratificação De Incentivo em pecúnia, independentemente de faixa salarial prevista no art. 3º.

 

Art. 5º - O benefício decorrente do Sistema de Gratificação De Incentivo em Pecúnia, instituído por esta lei:

I - não detém natureza remuneratória;

II - não configura rendimento tributável do servidor;

III - não gerará efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões.

 

Art. 6º - Não serão consideradas como efetivo exercício, para os fins previstos no art. 1º desta lei, todas as hipóteses de afastamento legal do servidor, bem como as faltas ao serviço.

 

Art. 7º - Excepcionalmente, em situações emergenciais e/ou de calamidade pública, será pago a Gratificação De Incentivo em pecúnia aos servidores que estiverem atuando nas referidas situações, enquanto estas perdurarem.

 

Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo será pago a Gratificação de Incentivo em pecúnia independentemente do disposto no art. 3º desta lei.

 

Art. 8º -  Os cargos Comissionados terá um aumento de 24,35% sobre o cargo comissionado com exceção das portarias criadas em  Leis Municipais de 2011, conforme anexo parte integrante desta Lei.  

 

§ 1º - Os subsídios fixados no Art. 8º, Serão reajustados  e corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. 

 

§ 2º - Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis. 

 

 § 3º  - Verificada a hipótese de que trata o § 5º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. 

 

§ 4º - A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: 

 

I - em 2012 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

 

II - em 2013, será aplicada o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011; 

 

III - em 2014, será aplicada o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e 

 

IV - em 2015, será aplicada o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013. 

 

Art. 9º -  As despesas decorrentes da participação do Município no custeio da Gratificação De Incentivo em pecúnia correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias participantes.

 

Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:EE5929A1