ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PRESIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE NEGRO-RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos, exigido a partir da aprovação da lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44 [...]

 

III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela

 

Lei Federal 10.887/2004, igual a 18,32% (dezoito inteiros e trinta e dos décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

IV – de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 9,40% (nove inteiros e quarenta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena, de acordo com § 6º do art. 195 da Constituição Federal, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 1263, de 04 de abril de 2.022

 

TABELA I

ANEXO I – Plano de amortização

 

Equacionamento do déficit atuarial 2023

 

N.

Ano

Base Cálculo

Percentual

(-)

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

Pagamento

1

2023

14.283.286,68

9,40%

1.342.628,95

49.922.357,06

2.466.164,44

51.045.892,55

2

2024

14.426.119,55

11,70%

1.687.855,99

51.045.892,55

2.521.667,09

51.879.703,66

3

2025

14.570.380,74

18,50%

2.695.520,44

51.879.703,66

2.562.857,36

51.747.040,58

4

2026

14.716.084,55

19,94%

2.935.026,98

51.747.040,58

2.556.303,80

51.368.317,40

5

2027

14.863.245,40

19,94%

2.964.377,25

51.368.317,40

2.537.594,88

50.941.535,03

6

2028

15.011.877,85

19,94%

2.994.021,02

50.941.535,03

2.516.511,83

50.464.025,84

7

2029

15.161.996,63

19,94%

3.023.961,23

50.464.025,84

2.492.922,88

49.932.987,48

8

2030

15.313.616,59

19,94%

3.054.200,85

49.932.987,48

2.466.689,58

49.345.476,22

9

2031

15.466.752,76

19,94%

3.084.742,85

49.345.476,22

2.437.666,53

48.698.399,89

10

2032

15.621.420,29

19,94%

3.115.590,28

48.698.399,89

2.405.700,95

47.988.510,56

11

2033

15.777.634,49

19,94%

3.146.746,19

47.988.510,56

2.370.632,42

47.212.396,80

12

2034

15.935.410,84

19,94%

3.178.213,65

47.212.396,80

2.332.292,40

46.366.475,55

13

2035

16.094.764,94

19,94%

3.209.995,78

46.366.475,55

2.290.503,89

45.446.983,66

14

2036

16.255.712,59

19,94%

3.242.095,74

45.446.983,66

2.245.080,99

44.449.968,91

15

2037

16.418.269,72

19,94%

3.274.516,70

44.449.968,91

2.195.828,46

43.371.280,67

16

2038

16.582.452,42

19,94%

3.307.261,87

43.371.280,67

2.142.541,27

42.206.560,07

17

2039

16.748.276,94

19,94%

3.340.334,48

42.206.560,07

2.085.004,07

40.951.229,66

18

2040

16.915.759,71

19,94%

3.373.737,83

40.951.229,66

2.022.990,75

39.600.482,57

19

2041

17.084.917,31

19,94%

3.407.475,21

39.600.482,57

1.956.263,84

38.149.271,20

20

2042

17.255.766,48

19,94%

3.441.549,96

38.149.271,20

1.884.574,00

36.592.295,24

21

2043

17.428.324,14

19,94%

3.475.965,46

36.592.295,24

1.807.659,38

34.923.989,17

22

2044

17.602.607,39

19,94%

3.510.725,11

34.923.989,17

1.725.245,06

33.138.509,12

23

2045

17.778.633,46

19,94%

3.545.832,37

33.138.509,12

1.637.042,35

31.229.719,10

24

2046

17.956.419,79

19,94%

3.581.290,69

31.229.719,10

1.542.748,12

29.191.176,53

25

2047

18.135.983,99

19,94%

3.617.103,60

29.191.176,53

1.442.044,12

27.016.117,06

26

2048

18.317.343,83

19,94%

3.653.274,63

27.016.117,06

1.334.596,18

24.697.438,61

27

2049

18.500.517,27

19,94%

3.689.807,38

24.697.438,61

1.220.053,47

22.227.684,70

28

2050

18.685.522,44

19,94%

3.726.705,45

22.227.684,70

1.098.047,62

19.599.026,87

29

2051

18.872.377,67

19,94%

3.763.972,51

19.599.026,87

968.191,93

16.803.246,29

30

2052

19.061.101,44

19,94%

3.801.612,23

16.803.246,29

830.080,37

13.831.714,43

31

2053

19.251.712,46

19,94%

3.839.628,35

13.831.714,43

683.286,69

10.675.372,77

32

2054

19.444.229,58

19,94%

3.878.024,64

10.675.372,77

527.363,41

7.324.711,54

33

2055

19.638.671,88

19,94%

3.916.804,88

7.324.711,54

361.840,75

3.769.747,41

34

2056

19.835.058,60

19,94%

3.955.972,93

3.769.747,41

186.225,52

0

 

Monte Negro, 11 de abril 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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