ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 977, 23 DE SETEMBRO DE 2026
“Aprova o Plano Municipal de Comunicação, Divulgação e Articulação da Política de Alfabetização de Monte Negro/RO - 2026-2029, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Monte Negro e o Plano de Trabalho Anual – PTA da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.776/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as ações de comunicação, divulgação, articulação e transparência da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o recebimento do Memorando n.° 632/SEMED/2026, ID: 3.164.272;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Comunicação, Divulgação e Articulação da Política de Alfabetização de Monte Negro/RO – 2026-2029.
Art. 2º- O Plano constitui instrumento complementar de planejamento, comunicação, divulgação e articulação da Política Municipal de Alfabetização, devendo suas ações observar o Plano de Trabalho Anual – PTA, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as competências estabelecidas para o CEMPA pelo Decreto nº 4.776/2026.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a execução do Plano, em articulação com o CEMPA, as unidades escolares e os demais setores envolvidos.
Art. 4º O CEMPA acompanhará a execução do Plano, observadas suas competências legais, podendo propor ajustes e aperfeiçoamentos quando necessários.
Art. 5º As ações previstas no Plano serão executadas de acordo com a disponibilidade administrativa, pedagógica e orçamentária do Município e deverão ser incorporadas, quando pertinente, aos respectivos instrumentos anuais de planejamento.
Art. 6º O Plano poderá ser revisado sempre que houver alteração na Política Municipal de Alfabetização, no PTA, nas atribuições do CEMPA ou em outros instrumentos normativos que tenham relação direta com suas ações.
Art. 7º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as competências do CEMPA.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito
2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EE6B648F