ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.165, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ação de enfrentamento ao COVID-19 – FEDERAL, conforme portaria em anexo, e medida provisória liberativa.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de outubro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EE7453B8