ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.758/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
LEI Nº 1.758/2025
DE 01 DE JULHO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 50.020,36 (cinquenta mil, vinte reais e trinta e seis centavos)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Educaçãode acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.008 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1035
Fonte de Recurso: 2.553
Valor: R$ 22.931,52
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.247 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1149
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 15.999,01
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.247 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1150
Fonte de Recurso: 2.501
Valor: R$ 6.903,98
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.247 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1151
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 4.185,85
Art. 2º-Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art.3º-Considerandooaprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
0007.2046 |
3.3.90.30 |
2.553 |
R$22.931,52 |
|
0007.2046 |
3.3.90.30 |
2.500 |
R$ 15.999,01 |
|
0007.2046 |
3.3.90.30 |
2.501 |
R$ 6.903,98 |
|
0007.2046 |
4.185,85 |
1.500 |
R$ 4.185,85 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2024 |
RESTOS A PAGAR 2024 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
|
2.553 |
R$ 22.931,52 |
R$ 0,00 |
R$ 22.931,52 |
|
2.500 |
R$ 15.999,01 |
R$ 0,00 |
R$ 15.999,01 |
|
2.501 |
R$ 4.185,85 |
R$ 0,00 |
R$ 4.185,85 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
1.500 |
R$: 0,00 |
R$ 4.185,85 |
R$:0,00 |
R$ 4.185,85 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 01 julhode 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:EE8812F2