ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.758/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

LEI Nº 1.758/2025

DE 01 DE JULHO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 50.020,36 (cinquenta mil, vinte reais e trinta e seis centavos)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Educaçãode acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.30 Material de Consumo

002.008 Transferência de Recursos do FNDE

Ficha: 1035

Fonte de Recurso: 2.553

Valor: R$ 22.931,52

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

 

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.30 Material de Consumo

002.247 Transferência de Recursos do FNDE

Ficha: 1149

Fonte de Recurso: 2.500

Valor: R$ 15.999,01

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.30 Material de Consumo

002.247 Transferência de Recursos do FNDE

Ficha: 1150

Fonte de Recurso: 2.501

Valor: R$ 6.903,98

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.30 Material de Consumo

002.247 Transferência de Recursos do FNDE

Ficha: 1151

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 4.185,85

 

Art. 2º-Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art.3º-Considerandooaprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

 

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

0007.2046

3.3.90.30

2.553

R$22.931,52

0007.2046

3.3.90.30

2.500

R$ 15.999,01

0007.2046

3.3.90.30

2.501

R$ 6.903,98

0007.2046

4.185,85

1.500

R$ 4.185,85

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2024

RESTOS A PAGAR 2024

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

2.553

R$ 22.931,52

R$ 0,00

R$ 22.931,52

2.500

R$ 15.999,01

R$ 0,00

R$ 15.999,01

2.501

R$ 4.185,85

R$ 0,00

R$ 4.185,85

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.500

R$: 0,00

R$ 4.185,85

R$:0,00

R$ 4.185,85

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 01 julhode 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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