ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 929, DE 07 JULHO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 213.259,99(duzentos e treze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 213.259,99(duzentos e treze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 213.259,99(duzentos e treze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a) 02.04.26.782.0003.1029.3.3.90.39 – R$ 213.259,99

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0003

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

Ação

1029

Recuperação Vicinais LH 32 e 35/Convênio nº46

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente ao convênio de nº 046/2021/PJ/DER/RO, no valor de R$ 213.259,99(duzentos e treze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:EE8E885B