ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.185/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.737.159,64 (quatro milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.737.159,64 (quatro milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

08 - Secretaria Municipal de Educação

08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento

12.361.0008.2032.0000 - Manutenção da Rede Básica de Ensino

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (145) ................ R$ 1.693.425,05

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (147) ........................ R$ 650.000,00

Fonte de Recursos: 70.1.540.1070 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................. R$ 714.801,67

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ......................... R$ 139.619,81

Fonte de Recursos: 70.1.540.1072 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.365 - Educação Infantil

12.365.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento

12.365.0008.2032 - Manutenção da Rede Básica de Ensino

12.365.0008.2032.0001 -Educação Infantil - Creche

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (353) ................ R$ 650.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (354) ...................... R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 70.1.540.1070 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.365.0008.2032.0002 -Educação Infantil - Pré-Escola

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (355) ................ R$ 600.000,00

Fonte de Recursos: 70.1.540.1070 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................. R$ 227.787,89

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais....................... R$ 46.525,22

Fonte de Recursos: 70.1.540.1072 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

Valor total ........................ R$ 4.737.159,64

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III, da Lei Federal 4.320/64, recursos oriundos de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Fonte de Recursos 540 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

02 - Poder Executivo

08 - Secretaria Municipal de Educação

08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento

12.361.0008.1014.0000 - Política de Alfabetização Fundamental

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (137) ........................ R$ 1.917,89

Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.361.0008.2032.0000 - Manutenção da Rede Básica de Ensino

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (150) ..................... R$ 360.971,66

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (151) ................................. R$ 330.000,00

Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.361.0008.2039.0000 - Reforma de Escolas Municipais

4.4.90.51.00 - Obras Instalações (158) .............................................................. R$ 1.007.168,76

Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.368.0008.1013 - Política de Alfabetização - Pré-Escola

12.368.0008.1013.0002 - Educação Infantil - Pré-Escola

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (163) ..................... R$ 340.000,00

Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.365 - Educação Infantil

12.365.0008.1017 - Construção e Reforma de Escolas Municipais

12.365.0008.1017.0001 - Educação Infantil - Creche

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (164) ..................... R$ 200.000,00

4.4.90.51.00 - Obras Instalações (165) ........................... R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.365.0008.1017.0002 - Educação Infantil - Pré-Escola

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (167) ..................... R$ 184.595,36

4.4.90.51.00 - Obras Instalações (168) ............................ R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

 

12.365.0008.2032 - Manutenção da Rede Básica de Ensino

12.365.0008.2032.0001 - Educação Infantil - Creche

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (172) ................................. R$ 110.000,00

Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

Valor total ....................... R$ 4.737.159,64

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a promover ajustes de natureza técnica e operacional no detalhamento das dotações previstas nesta Lei, desde que não implique alteração do valor global autorizado e sejam observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito

(Assinado Digitalmente)

 

NEURIAN DE SOUSA PIAIA

Secretária Municipal de Educação.

(Assinado Digitalmente).


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EE8E8A65