ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 635, DE 05 DE ABRIL DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar o elemento de despesa e abrir crédito de suplementação observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
Na ação 2121 (Manutenção de frotas Aporte Financeiro Usina Santo Antonio e Energia) será incluído a seguinte unidade de despesa:
02.04.04.122.0006.2121.3.3.90.39 .......... R$70.000,00
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art 1º desta Lei.
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pela anulação de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) da funcional programática:
02.04.04.122.0006.2121.3.3.90.30. _____ R$ 70.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Art 6º Publique-se na forma da Lei.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:EEC1CB48