ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.348 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.348 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas neste Município de Ariquemes nos seguintes dias e horários:
I - De segunda a sexta-feira: das 07:00 às 20:30 horas;
II - Aos sábados: das 07:00 às 19:30 horas.
Art. 2º - As farmácias e drogarias que optarem em participar da escala de plantão, mediante a assinatura de termo específico, poderão também funcionar nos seguintes dias e horários:
I - De segunda a sexta-feira: das 20:30 às 23:00 horas;
II - Aos sábados: das 19:30 às 23:00 horas;
III – Aos domingos: das 07:00 às 23:00 horas.
Art. 3º - O regime de plantão noturno deverá ser realizado todos os dias no intervalo das 23:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte.
Art. 4º - O plantão noturno será em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
§1º - O plantão noturno será realizado por 01 (uma) empresa por dia, obedecendo à escala elaborada mensalmente pela Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º - A escala será elaborada na última semana do mês que antecede os plantões e publicada em mural, no diário oficial e no portal eletrônico do Município de Ariquemes.
§3º - A farmácia ou drogaria que estiver de plantão deverá garantir a permanência do responsável pelo atendimento no próprio estabelecimento, sendo apenas autorizada a permanência em local distinto nos casos em que houver dormitório ou residência anexa à empresa plantonista, devendo ainda haver identificação e dispositivo sonoro (campainha).
§4º - A empresa que encontrar-se de plantão noturno deverá afixar em local visível ao público cartaz com a seguinte inscrição: “FARMÁCIA DE PLANTÃO”.
Art. 5º - Todas as farmácias e drogarias localizadas na circunscrição do Município ficam obrigadas a manter, em local visível, cópia da escala de plantão vigente.
Art. 6º Constitui infração administrativa fechar ou abrir a farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar ou não atender ao plantão noturno para o qual esteja designada, salvo em caso fortuito e de força maior devidamente justificado.
Art. 7º O descumprimento dos dispositivos desta Lei implicará na lavratura do Auto de Infração, com a seguinte ordem de penalidades:
I - Na primeira Autuação - Advertência por escrito e multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR.
II – Em caso de reincidência será acrescido, de forma cumulativa, o importe de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR para cada nova infração.
III - Na terceira reincidência haverá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 8º - As farmácias ou drogarias que estão localizadas dentro de Shopping, galerias, postos de abastecimento de combustíveis, lojas de conveniências, mercados e similares que possuam acesso único através do complexo empresarial estarão dispensadas do cumprimento do plantão noturno, devendo seguir o horário estabelecido em regimento interno e autorizações de funcionamento desta administração pública.
Art. 9° - As farmácias ou drogarias que estão localizadas em distritos, cuja responsabilidade administrativa seja do Munícipio de Ariquemes estarão dispensadas do cumprimento do plantão noturno, mesmo que funcionem em horário especial.
Art. 10 - Ficam também dispensadas do cumprimento do plantão noturno as empresas de funcionem exclusivamente com as atividades de manipulação, farmácias naturais e farmácias homeopáticas.
Art. 11 - Fica terminantemente proibido a transferência do cumprimento do plantão noturno e mudança de local de atendimento para outra empresa, salvo nos casos em que o plantão seja cumprido pela empresa matriz ou sua filial.
Parágrafo único - A empresa matriz ou sua filial que optar pela transferência do cumprimento do plantão noturno deverá comunicar seu desejo via ofício à Gerência de Vigilância Sanitária Municipal, na primeira semana do mês que antecede a escala de plantão.
Art. 12 - Por medida de segurança o estabelecimento de plantão noturno poderá permanecer com suas portas fechadas e utilizar campainha, interfone, postigo ou porta gradeada para atendimento.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogadas disposições em contrário.
Art. 15 - Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes-RO, 19 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:EEC559C1