ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N.494/201

PODER LEGISLATIVO

 

Projeto de Lei n° 494 de 11 de Dezembro de 2015

 

ALTERA A LEI N° 223, DE 20 DE ABRIL DE 2007, ONDE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DA OUTRAS PROVI­DÊNCIAS

 

Jose Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica incluído o anexo D, a Lei n° 223, de 20 de abril de 2007.

Art. 2° modifica o Art. 2 °, da Lei n° 223, de 20 de abril de 2007, passando a ter a seguinte redação:

Cada órgão terá apenas um cargo de direção, conforme dispõe o Anexo B, cujo ocupante será nomeado em comissão fazendo juz a remuneração constante no Anexo C, sobre a forma de remuneração, sendo exonerável ad nutum pelo Presidente da Câmara.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova União

 

Em, 11 de dezembro de 2015

 

ANEXO D

 

CARGOS

VAGAS

ESCOLARIDADE/REQUISITOS

CARGA HORARIA

REMUNERAÇÃO

COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES

ASSESSOR JURIDICO

01

Nível Superior Completo em Direito em Instituição reconhecida pelo MEC, com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

 

20 Horas

R$ 2.500,00

Elaborar pareceres, representar a Câmara Municipal de Nova União em juízo, na forma da legislação em vigor, e cumprir com as demais determinações da Mesa e do Presidente da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.

CONTROLADOR INTERNO

01

Ensino Superior Completo em Direito, Bacharel

20 Horas

R$ 2.500,00

Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade;

Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as Operações de crédito, Comunicar ao Presidente da Câmara qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, Outras atividades correlatas.

MOTORISTA DE VEICULO

01

Nível fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH- Categoria A/D

30 Horas

R$ 788,00

Dirigir veículos transportando pessoas, materiais, cargas e outros, conforme solicitação zelando pela segurança, observando as regras de trânsito, Preencher relatórios e planilhas de utilização do veículo com dados relativos à quilometragem, combustível, lubrificantes, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

Nível fundamental Completo

30 Horas

R$ 788,00

Auxiliar a execução das atividades próprias da rotina administrativa, inclusive em serviços externos da Câmara, participar de todas as reuniões da Câmara, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Presidente da Câmara.

CONTADOR

01

Nível Superior Completo - Curso de Contabilidade, reconhecido Pelo MEC, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade- CRC

 

20 Horas

R$ 1.500,00

Organizar e executar serviços de contabilidade em geral; revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas e quaisquer outras atribuições de natureza contábil conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

01

Nível fundamental Completo

30 Horas

R$ 788,00

Manter as dependências da Câmara em perfeitas condições de limpeza e higiene, incluindo -se as dependências dos Gabinetes dos Vereadores, e cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.


Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:EEDD70CE