ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 890/GP/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 890/GP/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cacaulândia a partir de 1º de Julho de 2019.
§1º O reajuste será de 20% (vinte por cento), para os servidores nominados no Anexo I da Lei Municipal nº 472/2010; Anexo II, o reajuste será de 10% (dez por cento); para os nominados no Anexo IV da Lei Municipal nº 540/2012, o reajuste será de 20% (vinte por cento).
§2º O reajuste ora aplicado não se aplica a função de Contador do Anexo I da Lei Municipal nº 472/2010 e nem a função de Procurador Jurídico da Lei Municipal nº 661/2014, cujos os vencimentos permanecem inalterados.
Art. 2º As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 01 de julho de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:EEEEED31