ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.896/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.896/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LE I

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.00- Fundo Municipal de Saúde

12.00.10.302.0015.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500.000,00

2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.

ANULAR

12.00.10.303.0015.1.970

Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500.000,00

2.602.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

TOTAL A

ANULAR

500.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, Arismar

 

ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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