ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.904 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, mediante a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, precedidas de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e desta Lei.
Art. 2º - As parcerias terão por objeto a execução de atividades ou projetos de interesse público e recíproco, desenvolvidos no âmbito do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – A execução das parcerias observará as metas, indicadores e atividades estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade, o qual integrará o instrumento jurídico celebrado.
Art. 4º – Para a celebração das parcerias, o Poder Executivo deverá:
I – publicar edital de chamamento público no órgão oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura;
II – constituir comissão de seleção destinada à análise e julgamento das propostas apresentadas.
Art. 5º – As entidades interessadas deverão comprovar os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e capacidade operacional, conforme disposto no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014 e nas exigências previstas no edital.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – transferir recursos financeiros às entidades parceiras, na forma da legislação vigente;
II – transferir domínio de propriedades que seja utilizado por interesse público
III – transferir móveis e imóveis, equipamentos e afins.
Art. 7º – A prestação de contas dos recursos transferidos será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e com a regulamentação municipal aplicável.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:EEFB0ECD