ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
DECRETO LEGISLATIVO N° 66, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO LEGISLATIVO N° 66, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Anula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso realizada em 5 de maio de 2025, para o biênio 2027/2028 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, por seu Presidente, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.733/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que vedou a antecipação excessiva de eleições das Mesas Diretoras em Casas Legislativas, com efeito vinculante (art. 102, §2° da CF e art. 927, I, do CPС);

CONSIDERANDO que a eleição em questão viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e separação dos poderes (arts. 2º e 37 da Constituição Federal), além de afrontar o princípio republicano e da alternância do poder (art. 1º, caput, da CF);

CONSIDERANDO, ainda, o dever de zelar pela legalidade dos atos administrativos e prevenir a configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), decreta

Art. 1º - Fica anulada, com efeitos ex tunc, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO, realizada em 5 de maio de 2025, referente ao biênio 2027/2028, em análise aos parâmetros constitucionais definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º - Fica vedada a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara com antecedência superior ao mês de outubro do ano imediatamente anterior ao início do mandato, conforme determinação do STF.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

BRUNO JOSE CAMATA

Presidente 


Publicado por:
Elisangela Silva de Moura
Código Identificador:EF07E8AC