ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2579- 21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.579/2.021, DE 15 DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA PODER EXECUTIVO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º -O artigo 1º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes RO, no valor de R$ 106.780.180,03 (cento e seis milhões, setecentos e oitenta mil, cento e oitenta reais e três centavos), indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2021. (NR).
Art. 2º -O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º- O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos, a uma taxa suplementar inicial de 7,32% (sete virgula trinta e dois por cento) no ano de 2021, que será revista anualmente quando da reavaliação atuarial anual, conforme tabela abaixo;
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO |
|
|
Ano |
Alíquota suplementar (S V M) |
|
2021 |
7,32% |
|
2022 |
6,53% |
|
2023 |
9,67% |
|
2024 |
11,82% |
|
2025 |
11,21% |
|
2026 |
10,63% |
|
2027 |
10,08% |
|
2028 |
9,54% |
|
2029 |
9,03% |
|
2030 |
8,54% |
|
2031 |
8,07% |
|
2032 |
7,62% |
|
2033 |
7,19% |
|
2034 |
6,77% |
|
2035 |
6,38% |
|
2036 |
6,00% |
|
2037 |
5,63% |
|
2038 |
5,29% |
|
2039 |
4,95% |
|
2040 |
4,63% |
|
2041 |
4,33% |
|
2042 |
4,03% |
|
2043 |
3,75% |
|
2044 |
3,48% |
|
2045 |
3,22% |
|
2046 |
2,98% |
|
2047 |
2,74% |
§ 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
Art. 3º -O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.155 de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo anterior será de 22.59% (vinte e dois virgula cinquenta e nove por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que 15,27% (quinze virgula vinte e sete por cento) referem-se a custo normal e 7,32% (sete virgula trinta e dois por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência. (NR).
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias, especialmente a Lei 2.020 de 11 de novembro de 2016.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita Municipal
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 52 DE 24/09/2021 (ID 534714),PROJETO DE LEI Nº3188/21.OFICIO Nº112/LEGIS./2021.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:EF0D8F20