ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3.063, ARIQUEMES, 07 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 294.934,19 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E

LEI MUNICIPAL Nº3.063, ARIQUEMES, 07 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 294.934,19(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$294.934,19(duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ariquemes

Unidade: 14 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura - SEMTEC.

Órgão / Número:Secretaria de Estado da Juventude, Cultura,Esporte e Lazer - CONVÊNIO 677/2025/PGE-SEJUCEL

Objeto do Convênio:Realização do Reveillón e Espetáculo de Dança

Projeto/Atividade: CONVÊNIO Nº 677/2025/PGE-SEJUCEL

Tipo

Ficha 

Funcional Programática 

Elemento de Despesa 

Valor em R$ 

Especial

 

CRIAR

 

02.14.13.392.0020.XXXX

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

294.934,19

 

Fonte:2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Conta bancária:86701-2conformeDemonstrativo Conta Bancária - 86701-2 de 09/04/2026 (ID 3910022)

Valor Toral (Fonte 2.7001)

R$294.934,19

 

Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Balanço Patrimonial - SEMTEC de 09/04/2026 (ID 3909729)e é proveniente do Convênio nº 677/2025/PGE-SEJUCEL, com o objetivo de Realização do Evento Reveillón e Espetáculo de Dança 2026e a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Superávit Financeiro

294.934,19

Fonte de Recurso

2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

294.934,19

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Parágrafo Único.A realocação de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantida a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº7388/2026-Memorando 169 de 09/04/2026 (ID 3909699)eErrata 169 de 10/04/2026 (ID 3912444), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 07 de maio de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 40 de 15/04/2026 (ID 3922769),Projeto de Lei nº 3785 .

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/05/2026 às 12:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3974284e o código verificadorE320266B.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:EF290D25