ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2012

LEI MUNICIPAL Nº 486/2012

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 327/GAB/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Artigo 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2010/2013, instituído pela Lei nº 327/GAB/2009, de 30 de novembro de 2009, conforme o que dispõe os anexos e artigo 4º desta Lei.

 

Parágrafo Único - Integram esta Lei os anexos abaixo discriminados:

I – Anexo – Memória de Calculo das Receitas

II – Anexo – Resumo dos Programas e Metas

II – Anexo – Demonstrativo Analítico de Programas, Ações e Metas, por Secretaria.

 

Artigo 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA do Município de Monte Negro 2010/2013.

 

Parágrafo Único - Os valores consignados a cada programa no PPA 2010/2013 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

 

Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos, conforme consta nos anexos da presente lei.

 

Artigo 4º - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária, de seus créditos especiais e Lei de Diretrizes Orçamentária, modificação de ações nos programas do PPA de Monte Negro 2010/2013 nos seguintes casos:

 

I - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;

 

II - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as meta das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentária, de acordo com a projeção da receita para o exercício de 2013, elaborado pelo SIGAP/TCE-RO.

 

Artigo 6º - As modificações constantes nos anexos da presente lei, já se encontram na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

 

Artigo 7° – Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro - RO, 31 de Dezembro de 2012.

 

ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Detti Brumati
Código Identificador:EF3FD0D1