ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 307.212,07 (Trezentos e sete mil e duzentos e doze reais e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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15.00.08.244.0010.2.056 |
Reforçar a Proteção Social Especial - PSE - Média Complexidade |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
11.514,26 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
31.514,26 |
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15.00.08.244.0010.2.059 |
Fortalecer a Proteção Social Especial - PSE - Alta Complexidade |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
85.000,00 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
95.000,00 |
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15.00.08.244.0010.2.051 |
Fortalecer a Proteção Social Básica - PSB |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
87.227,26 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
87.227,26 |
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15.00.08.244.0010.2.324 |
Conceder Benefícios Eventuais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
68.375,79 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
68.375,79 |
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15.00.08.244.0010.1.953 |
Fortalecer a Primeira Infância no SUAS |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
16.632,45 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
8.462,31 |
2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
25.094,76 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
307.212,07 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:EF43011E