ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 307.212,07 (Trezentos e sete mil e duzentos e doze reais e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

15.00.08.244.0010.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial - PSE - Média Complexidade

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

11.514,26

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

31.514,26

 

15.00.08.244.0010.2.059

Fortalecer a Proteção Social Especial - PSE - Alta Complexidade

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

85.000,00

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

95.000,00

 

15.00.08.244.0010.2.051

Fortalecer a Proteção Social Básica - PSB

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

87.227,26

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

87.227,26

 

15.00.08.244.0010.2.324

Conceder Benefícios Eventuais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

68.375,79

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

68.375,79

 

15.00.08.244.0010.1.953

Fortalecer a Primeira Infância no SUAS

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

16.632,45

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

8.462,31

2.661.0 - Outras Transferências de Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

25.094,76

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

307.212,07

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:EF43011E