ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.331 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.331 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo incumbido a criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Ariquemes, para recebimento armazenamento e redistribuição de:
I – Sobras de matérias primas da construção civil;
II – Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
III – Materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV – Doações de empresa, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Art. 2º O repasse dos matérias que integram o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Ariquemes será realizado preferencialmente a população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I – Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implantar o nível de habitabilidade;
II – Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo Único - Entende – se por emergência e/ou calamidade os incêndios, alagamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos a habitação destas pessoas.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ariquemes-RO, 19 de Novembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 42ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:EF5423AD