ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 717/GP/2015

Autoriza o pagamento de premiação no evento esportivo que especifica, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 

 

LEI: 

 

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação em dinheiro no evento esportivo denominado CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY, conforme regulamento específico em anexo.

 

Art. 2º A premiação será realizada por ordem de classificação disposta no regulamento da competição, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º A despesa referida no artigo anterior será alocada na dotação prevista na Lei Orçamentária em vigor, a saber:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO

PROJETO 2005 – APOIO ADM. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

FICHA Nº 278

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
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