ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.803/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.074. - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONVENIO FNDE TERMO DE COMPROMISSO N° 4045/2012
33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……….......R$114.274,57
02. PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.006.12.361.0004.1.100. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 001/2013. TERMO DE COMPROMISSO PAC 208856/2014.
33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……R$ 1.952,66
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente aos convênios a seguir relacionados:
1) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONVENIO ENDE TERMO DE COMPROMISSO N° 4045/2012 – CONTA BANCÁRIA Nº 11.614-9
2) CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 001/2013. TERMO DE COMPROMISSO PAC 208856/2014 – CONTA BANCÁRIA Nº 11.333-6
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 24 de março de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:EFA2878D