ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.969/2024.

LEI N.º 1.969/2024.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 42/2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica DOADO o Lote nº 001, da Quadra nº 018, Setor nº 001, com área total de 6.642,00m², em favor do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para os fins de Implantação do Fórum Digital no Município de Seringueiras-RO.

 

Art. 2° - O imóvel a ser doado tem as seguintes confrontações: 82,00 metros frente à Avenida Jorge Teixeira; 82,00 metros frente à Av. Marechal Rondon; 81,00 metros frente à Rua Rui Barbosa; e 81,00 metros frente à Rua Curitiba, da Quadra nº 018, Setor nº 001.

 

Art. 3º - O imóvel doado através desta fica gravado com cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 4.º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de 2 (anos) anos, o imóvel será revertido ao Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 104/1997.

 

Seringueiras, 15 de março de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:EFB5C727