ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303, DE 05 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 464.944,13 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

Ficha: 101

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

Ficha: 109

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.

Ficha: 116

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2021– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS INSTALAÇÕES.

Ficha: 127

R$ 154.944,13 (Cento e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 464.944,13 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos)), será por excesso de arrecadação, do FPM e ICMS, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 12 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EFDE4768