ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2027 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL-FUNDEB 70%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos)
FICHA: 166
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), os mesmos serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme segue abaixo a cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 05 de junho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EFF33697