ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2027 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL-FUNDEB 70%

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos)

FICHA: 166

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), os mesmos serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme segue abaixo a cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 05 de junho de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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