Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1920/2023
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências.”
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 723.420,28 (setecentos e vinte e três mil quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) proveniente com recurso Estadual e Propostas Parlamentares, sendo:
R$ 78.947,28 (setenta e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) oriundos de repasse para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde com atenção primária, conforme Resolução n° 69/2023/SESAU-CIB (COFINANCIAMENTO APS).
R$ 44.473,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais) oriundos da Proposta n° 3600047390802200 para Custeio ao Piso da Atenção Primária.
R$ 143.509,00 (cento e quarenta e três mil quinhentos e nove reais) oriundos da Proposta n° 36000505710202300 para Custeio da Média e Alta complexidade (MAC).
R$ 456.491,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais) oriundos da Proposta n° 36000526296202300 para Custeio da Média e Alta complexidade (MAC).
§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.
§ 2º O detalhamento dos créditos, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.
Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 723.420,28 (setecentos e vinte e três mil quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) proveniente com recurso Estadual e Propostas Parlamentares.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.
Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALOR |
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FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 58.947,28 |
|
FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 78.947,28 |
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
|
CATEGORIA DE DESPESA |
VALOR |
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FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 28.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 16.743,00 |
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TOTAL |
R$ 44.473,00 |
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.2035.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – AIH
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALOR |
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FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 43.509,00 |
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TOTAL |
R$ 143.509,00 |
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.2035.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – AIH
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALOR |
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FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 325.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 81.491,00 |
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FICHA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 456.491,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Maria Eduarda Dias Ferreira
Código Identificador:F0016B76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2023. Edição 3551
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