ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 132/2026.

Assunto: Contratação da empresa IMPRENSA NACIONAL (Diário Oficial da União), para Publicações de atos Oficiais e Legais desta Administração de Costa Marques.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa IMPRENSA NACIONAL (Diário Oficial da União) está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, com publicações de atos Oficiais e Legais, que compreenderão os meses de Janeiro a Dezembro de 2026.

 

CREDOR:

IMPRENSA NACIONAL

End. SIG QUADRA 06, LOTE 800 S/N

Bairro: SETOR GRÁFICO

BRASILIA - DF

Cep: 70.610-460

CNPJ: 04.196.645/0001-00

 

OBJETO:

Despesa com mensalidades de Publicação na Imprensa Nacional (Diário Oficial da União).

 

VALOR:

O valor da contratação é de R$ 9.558,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de mensalidades de Publicação na Imprensa Nacional, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 132/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 21 de janeiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:F00843D8