ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"ACRESCENTA-SE O § 4º AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.089,DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 LEI MUNICIPAL Nº2.646, ARIQUEMES, 17 DE MAIO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ACRESCENTA-SE O § 4º AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.089,DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.089, de 11 de março de 2005, com dispositivos alterados pela Lei Municipal nº 2.493, de 13 de maio de 2021:

§ 1º...

§ 2º...

§ 3º...

§ 4º Em casos excepcionais, o município poderá repassar parcelas extras às instituições escolares municipais, podendo ultrapassar o limite de percentual determinado no § 1º, mediante regulamento próprio, após justificativa da Secretaria Municipal de Educação, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 17 de maio de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3286/2022. 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:F0175EA5