ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"ACRESCENTA-SE O § 4º AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.089,DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.646, ARIQUEMES, 17 DE MAIO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ACRESCENTA-SE O § 4º AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.089,DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.089, de 11 de março de 2005, com dispositivos alterados pela Lei Municipal nº 2.493, de 13 de maio de 2021:
§ 1º...
§ 2º...
§ 3º...
§ 4º Em casos excepcionais, o município poderá repassar parcelas extras às instituições escolares municipais, podendo ultrapassar o limite de percentual determinado no § 1º, mediante regulamento próprio, após justificativa da Secretaria Municipal de Educação, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 17 de maio de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3286/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:F0175EA5